Critérios para a Justiça gratuita avançam no Senado com STF e STJ ainda definindo a moldura da regra

O Plenário do Senado aprovou em 30 de junho o PL 2.239/2022, que estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça. O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e ainda não é lei: retornou à Câmara dos Deputados para nova análise. A mudança central inverte a lógica atual. Hoje o Código de Processo Civil permite que o benefício seja concedido com base apenas na declaração de hipossuficiência do requerente, presumida verdadeira salvo indícios em contrário. O projeto passa a exigir critérios objetivos e comprovação documental.

O que o projeto estabelece

Pelo texto, terá acesso à gratuidade quem satisfizer pelo menos um entre sete critérios, e não apenas o de renda. O primeiro é ter renda líquida mensal de até dois salários mínimos, apurada pela média dos três meses anteriores ao requerimento. Os demais dispensam esse teste: ser beneficiário de programa social federal para família de baixa renda, com inscrição no CadÚnico; estar representado em juízo pela Defensoria Pública; estar dispensado de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda; ser mulher em situação de violência doméstica, quando o processo se relacionar a isso; ser cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão de vítima de violência doméstica em ação de reparação civil por crime com resultado morte; ou ser membro de comunidade indígena ou quilombola, mediante declaração de entidade representativa, em processo relacionado ao pertencimento étnico-racial.

O projeto define renda líquida como a diferença entre os rendimentos mensais e os descontos de contribuição previdenciária, Imposto de Renda, pensão alimentícia, tratamento de saúde próprio ou de dependentes nos casos dedutíveis pela legislação tributária, e aquisição de imóvel residencial em programa habitacional para famílias de baixa renda, inclusive financiamento. O juiz poderá indeferir o pedido se houver elementos que comprovem capacidade financeira, mas não poderá negar às mulheres em situação de violência, aos familiares de vítimas, a indígenas e quilombolas nem a quem for representado pela Defensoria. Revogado o benefício, a parte arca com as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, paga multa de até quinze vezes esse valor. Pessoas jurídicas em geral podem obter a gratuidade se comprovarem insuficiência de recursos, e o relator incluiu hipótese específica para micro e pequenas empresas atingidas por desastre com situação de emergência ou calamidade reconhecida.

O argumento de quem propõe

Na CCJ, Mourão sustentou que as medidas respondem ao uso indevido do benefício por quem não se enquadra nos critérios de vulnerabilidade. "Se o interessado precisa comprovar ser hipossuficiente para obter assistência jurídica pelo Estado, pela mesma razão deve comprová-lo a fim de obter a benesse da gratuidade de Justiça", afirmou o relator, para quem o instituto tem finalidade semelhante à da assistência jurídica e pode ser incluído em seu escopo.

"Não é possível tarifar o acesso à Justiça"

Para Vicente Greco Filho, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, procurador de Justiça aposentado em São Paulo e autor de obra de processo civil em três volumes, a fixação de patamares de renda esbarra na Constituição. Ele parte da premissa de que a gratuidade é garantia constitucional de acesso ao Judiciário, ancorada no artigo 5º, e que as custas e honorários não são valores baixos no Brasil, podendo alcançar percentuais expressivos sobre o benefício econômico da causa.

"Me parece que é inconstitucional qualquer medida que venha a excluir do acesso ao Poder Judiciário qualquer pessoa que dele necessite e que não tenha as condições de arcar com essas despesas, pelo menos desde logo".

Vicente Greco Filho

O professor rejeita tanto o corte por faixa de renda quanto qualquer restrição por categoria profissional.

"Não é possível tarifar o acesso à Justiça. Sempre é necessário que em cada caso o juiz analise as condições de acesso ou não, podendo determinar que se faça prova dessa condição."

Vicente Greco Filho

Greco Filho recusa até a expressão usual sobre o tema. "Eu não gosto de falar critério do juiz. Não é critério, não. É exame. Exame das condições daquela pessoa naquele momento." O exemplo que ele oferece é o de quem tem patrimônio, mas está momentaneamente sem liquidez, como no caso de bens bloqueados em processo: "Ele pode ser uma pessoa de posses, mas naquele momento ele tem que ter acesso à Justiça." O professor sustenta que rendimentos de cinco, dez ou vinte salários mínimos podem conviver com situações que consumam a renda, como o tratamento de um filho com necessidades especiais ou de um pai doente. O substitutivo prevê a dedução de despesas de saúde no cálculo da renda líquida, embora limitada às hipóteses dedutíveis pela legislação do Imposto de Renda.

Pessoa física e pessoa jurídica, mesma medida

Questionado sobre a distinção entre pessoas físicas e jurídicas, Greco Filho aplica o mesmo raciocínio. "O critério ou a medida é a mesma, ou seja, se tem ou não necessidade." Ele cita a hipótese de uma empresa individual autuada em valor muito superior à sua capacidade e conclui que a solução é a análise do caso concreto. Sobre quem custeia a gratuidade, o professor observa que as taxas judiciais têm natureza tributária e que a Fazenda Pública e o Ministério Público são isentos de custas. "Está se carregando para o particular um ônus que, no fundo, é tributário", afirma, ao sustentar que o financiamento vem dos tributos gerais.

O que os tribunais ainda vão dizer

A tramitação avança enquanto pontos centrais seguem indefinidos no Judiciário. No STF, a ADC 80 discute a interpretação do artigo 790 da CLT e o precedente do TST segundo o qual, para pessoas físicas, bastaria a declaração de hipossuficiência. O julgamento foi suspenso em maio, quando o ministro Gilmar Mendes defendeu em plenário a adoção de critérios objetivos, e desde então a ação entra e sai da pauta. No STJ, o Tema 1.424 dos repetitivos fixou tese exigindo que a pessoa jurídica demonstre a hipossuficiência com esclarecimentos sobre situação financeira e patrimonial, incluindo ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos bancários, sem que a mera prova de inatividade ou queda de faturamento baste. Continuam pendentes os Temas 1.450, sobre deferimento tácito diante da ausência de manifestação do juízo, e 1.452, sobre efeitos retroativos da gratuidade. A Súmula 481 do STJ já garante o benefício à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos.

O tamanho do universo afetado

Os dados do Justiça em Números 2025, do CNJ, mostram pesos distintos por ramo. Entre os processos arquivados definitivamente em 2024, a gratuidade aparece em 23,9% na Justiça Estadual, em 12,4% na Justiça Federal e em 61,1% na Justiça do Trabalho. A série histórica indica queda acentuada na Justiça Federal, que chegou a 55,9% em 2018, e patamar alto e estável na Justiça do Trabalho desde 2019.

Legislar para o comum

Greco Filho encerra com uma ressalva sobre o método. Ele afirma não conhecer os detalhes de casos concretos que motivaram a discussão pública e sustenta que episódios isolados não deveriam guiar a lei. "Nós temos que legislar para o comum, para aquilo que normalmente acontece." E adverte: "Não deve correr o risco de excluir da Justiça inúmeros casos realmente necessários, porque um caso eventualmente teria sido irregular." Para ele, uma legislação precipitada sobre a matéria pode atingir os necessitados, o que classifica como cruel.