#DIREITO SOCIETÁRIO

O administrador não é dono do negócio, mas sim um gestor com deveres e limites bem traçados. Conheça as ferramentas de fiscalização que o Código Civil assegura aos sócios.

No julgamento da ADI 5.161, o STF manteve a multa de 50% sobre a distribuição de lucros por empresas em dívida com a União, mas só admitiu a cobrança quando o crédito está inscrito, exigível e sem garantia.

No conflito societário, a manifestação de retirada do sócio é irrevogável: comunicada aos demais, não há como voltar atrás, e os remanescentes assumem o controle da saída, dos haveres e da dissolução.

A reintrodução da tributação sobre lucros força empresas a reverem a entrada de familiares no quadro societário. Saiba como conciliar governança e eficiência tributária com segurança.

Quando um sócio morre sem planejamento, é o Código Civil que decide o destino da empresa e o valor pago aos herdeiros. Acordo de sócios, seguro de vida e holding permitem antecipar essas regras.

O contrato de saída de Monark do Flow, de R$ 10 milhões, revela quatro falhas de redação: pagamento condicionado sem sujeito, cessão de marca sem averbação no INPI, quitação incerta e falta de não concorrência.

A 4ª Câmara Cível do TJMS negou efeito suspensivo ao recurso que pedia a volta da administradora judicial e manteve, por ora, a gestão dos hotéis-fazenda com os antigos administradores.

O documento que formalizou a saída de Monark do Flow por R$ 10 milhões condiciona os pagamentos à lucratividade da empresa, cede a marca sem especificá-la e não traz garantias ao vendedor. Para o advogado Ronan Santos, ouvido pela Lawletter, as brechas enfraquecem os dois lados.

A constituição de holdings exige regras claras e documentação jurídica na utilização de imóveis pelos sócios, visando afastar conflitos familiares e autuações da Receita Federal por distribuição indireta de lucros.

A autofalência como mecanismo estratégico para a dissolução regular de sociedades empresárias, afastando a presunção de irregularidade e protegendo o patrimônio pessoal dos sócios contra o redirecionamento de execuções.

Decisão de primeira instância no Rio Grande do Sul afasta a retenção de 10% sobre lucros distribuídos por optantes do Simples Nacional. A fundamentação afasta a validade da nova legislação ordinária frente à reserva de lei complementar especial.

A multiplicação de holdings familiares criadas às vésperas de divórcios tensiona a fronteira entre planejamento patrimonial e fraude à partilha. O STJ protege a valorização passiva das quotas, mas ainda não disse o que fazer quando a estrutura é montada para tornar a meação impossível.

O STJ decidiu que quem teve cotas reconhecidas por decisão judicial pode exigir contas dos administradores mesmo pelo período anterior ao registro na Junta Comercial. A decisão acerta no caso concreto, mas deixa em aberto se a mesma titularidade retroativa também gera obrigações perante credores.

Para o advogado e professor, contrato social e estatuto podem prever a entrega de bens ou a reorganização da sociedade como saída para a retirada de um sócio sem paralisar a empresa.

O STF retirou a suspensão dos processos sobre pejotização na primeira instância e nos TRTs. Empresas que contratam PJs com contratos frágeis, sem autonomia real e sem estrutura jurídica sólida voltaram a estar expostas e o julgamento definitivo do Tema 1.389 ainda não tem data. Não é hora de esperar. É hora de agir.

O TJMT reconheceu a imunidade do ITBI até o valor do capital social e anulou a cobrança sobre a diferença apurada unilateralmente pelo município, por falta de procedimento administrativo com contraditório.

O TJMT anulou a cobrança imediata de ITBI feita por um município sobre a diferença entre o valor declarado e uma avaliação de mercado unilateral, em operação de integralização de imóvel rural em capital social. A base de cálculo, decidiu o tribunal, segue o Tema 1113 do STJ.

Ter CNPJ, domínio e perfil nas redes não garante a propriedade da marca. Quem protege o nome do negócio é o registro no INPI, e o processo tem etapas que poucos empreendedores conhecem antes de tropeçar nelas.