TJSP mantém decisão que autoriza venda de animais em plataformas online

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que negou pedido de seis ONGs para proibir a comercialização de animais vivos nos sites Mercado Livre e OLX. O colegiado confirmou o entendimento firmado em primeira instância pela 34ª Vara Cível da capital, em julgamento ocorrido em 1º de outubro.

A ação civil pública, protocolada em 2023, foi movida pela Associação Filantrópica Os Animais Importam, pela ANDA (Agência de Notícias de Direitos Animais), pelo Instituto Ampara Animal, pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, pela Sinergia Animal e pela S.O.S. Animais e Plantas. O grupo argumentava que a venda digital facilitaria a atuação de criadores clandestinos, fomentaria maus-tratos e impossibilitaria a fiscalização adequada das condições de saúde dos animais.

O fundamento central dos desembargadores para o indeferimento foi a inexistência de legislação federal que vede a atividade. Segundo o tribunal, embora a Constituição garanta a proteção aos animais, a comercialização é considerada legal, desde que observadas as normas sanitárias e ambientais vigentes. O colegiado pontuou que o Judiciário não pode usurpar a competência do Legislativo para criar proibições e que eventuais episódios de crueldade devem ser apurados individualmente, não sendo a modalidade de venda online, por si só, prova de irregularidades.

Representando o Instituto Ampara Animal, o advogado Yuri Fernandes afirmou que a organização pretende recorrer, reiterando as dificuldades de controle sobre o bem-estar animal em ambientes virtuais. Ana Paula Vasconcelos, diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, também manifestou que as entidades buscarão reverter o resultado.

Em paralelo, o Instituto Pet Brasil apontou que, em 2024, aproximadamente 4,8 milhões de cães e gatos viviam em situação de vulnerabilidade no país, dos quais apenas cerca de 201 mil estavam em abrigos. Diante desse quadro, os representantes das entidades reforçam a necessidade de políticas públicas voltadas à adoção e guarda responsável.

Procurada, a OLX informou que não irá se manifestar sobre a decisão judicial. O Mercado Livre não enviou resposta até a publicação desta reportagem.