Fim do split payment pode pressionar alíquotas de tributos sobre consumo

A possível extinção do split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos estabelecido pela reforma tributária, levanta preocupações na área técnica do governo quanto ao equilíbrio da arrecadação. Segundo a avaliação técnica, a retirada da ferramenta reduziria a eficácia no combate à sonegação e à inadimplência, o que poderia pressionar o aumento das alíquotas de referência sobre o consumo para compensar a perda de recursos.

O split payment, ou pagamento dividido, consiste na separação automática da parcela dos tributos no momento da transação comercial. Em vez de a empresa receber o montante integral e realizar o recolhimento posterior, o valor correspondente ao imposto é direcionado diretamente ao Fisco, enquanto o restante é repassado ao vendedor. O modelo foi incluído na reforma com a premissa de reduzir fraudes e garantir que o tributo seja efetivamente repassado.

O cronograma de implementação do mecanismo prevê um início gradual. Entre 2027 e 2028, o uso do sistema será opcional e restrito às operações entre empresas, modalidade B2B. Conforme publicado pelo JOTA, ainda não existe regulamentação ou previsão de aplicação da ferramenta para vendas diretas ao consumidor final, o B2C.

Um dos principais pontos de debate entre o setor privado e o governo reside no impacto sobre o fluxo de caixa das companhias. Atualmente, as empresas retêm o valor total da venda antes do pagamento dos impostos, utilizando esse intervalo para financiar operações. Com a automatização, esse capital deixa de circular temporariamente na empresa.

A área técnica do governo reconhece a preocupação das empresas, mas argumenta que o sistema pode beneficiar a cadeia produtiva ao evitar que tributos sejam pagos indevidamente em etapas anteriores sem o devido aproveitamento de créditos. Em análise publicada pelo Estadão, a colunista Duquesa de Tax ressalta que, embora o mecanismo possa exigir ajustes, sua revogação demandaria alternativas eficazes para evitar vantagens competitivas a empresas inadimplentes.

Eventuais alterações no modelo exigem mudanças na legislação complementar e aprovação do Congresso Nacional, não podendo ser executadas por via administrativa. O desfecho da discussão é considerado central para a definição das alíquotas e a operacionalização da nova estrutura tributária.