Comissão do Senado aprova projeto que agrava pena de adulto que comete crime com participação de menor

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto que cria uma circunstância agravante para crimes praticados por duas ou mais pessoas com a participação de menor de 18 anos. O PL 2.214/2023 ainda não é lei: segue agora para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fase em que pode ser aprovado sem passar pelo Plenário, salvo recurso.

O que o projeto muda

Hoje o Código Penal já prevê agravantes, situações que aumentam a pena do condenado, para quem pratica crimes em conjunto com outras pessoas, como nos casos em que o autor organiza a ação ou induz alguém sob sua autoridade a participar. O projeto acrescenta uma nova hipótese ao artigo 62 do Código Penal: a participação de menor de 18 anos no crime, o que poderá aumentar a pena aplicada ao adulto condenado. A proposta é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG).

O argumento do relator

O parecer favorável foi apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e lido na reunião pelo senador Wilder Morais (PL-GO). No relatório, Flávio Bolsonaro sustenta que a medida busca desestimular adultos a envolver crianças e adolescentes em atividades criminosas e responsabilizar quem se vale da participação de menores. O texto associa a proposta ao princípio da proteção integral do menor, previsto na Constituição, argumentando que punir com mais rigor quem instrumentaliza o adolescente reforçaria o dever do Estado de afastar os jovens de contextos de violência e ilegalidade.

Próximos passos

Por tramitar em caráter terminativo na CCJ, o projeto pode ser aprovado naquela comissão sem ir ao Plenário do Senado, a menos que haja recurso para votação pelos senadores. Se aprovado e não havendo alterações, seguирá o rito legislativo até eventual sanção.

Fonte: Agência Senado.