Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL

A Receita Federal colocou em consulta pública, até o dia 16 de novembro, a proposta de alteração da Instrução Normativa RFB n° 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e da Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 2014, que trata da tributação de lucros auferidos no exterior por empresas domiciliadas no Brasil. O processo de envio de contribuições, iniciado nesta quinta-feira (6), tem como objetivo adequar a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, conhecidas como Regras GloBE.

A atualização busca internalizar dispositivos aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE nas Orientações Administrativas de janeiro de 2026, com foco especial no Side-by-Side Package. Segundo a Receita, a medida é necessária para assegurar que o Adicional da CSLL continue sendo classificado como um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT). As novas regras propostas abrangem, entre outros pontos, a Regra Simplificadora Globe de Alíquota Efetiva (RSGAE), que trata de testes simplificados, definições de lucros e prejuízos ajustados e alocação de tributos entre entidades constituintes.

Além dos ajustes técnicos voltados às Regras GloBE, o Fisco propõe alterações na Instrução Normativa RFB n° 1.520 para disciplinar a dedução de imposto pago no exterior por controladas ou coligadas. A intenção é esclarecer a aplicação do regime de aproveitamento de tributos em cenários de consolidação fiscal, tributação em grupo, transparência fiscal ou mecanismos equivalentes em jurisdições estrangeiras.

Os interessados em participar devem encaminhar suas manifestações para o e-mail cotin.df.cosit@rfb.gov.br, de preferência em formato PDF. É solicitado que os participantes indiquem se concordam com as alterações, sugiram melhorias na redação ou apontem outros tópicos dos documentos da OCDE que necessitem de análise. A Receita Federal informou que as normas resultantes desta consulta deverão ter validade a partir de 1° de janeiro de 2027.