Comissão da Câmara aprova projeto que resgata princípio da condição mais favorável ao trabalhador

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que visa restabelecer o princípio da condição mais favorável ao trabalhador. A iniciativa busca reverter alterações realizadas na legislação brasileira pela reforma trabalhista de 2017, propondo modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei do Trabalho Temporário.

O texto estabelece diretrizes para a proteção dos direitos sociais, incluindo o fortalecimento do papel do Estado na tutela trabalhista, a valorização da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, além do fomento ao movimento sindical. O projeto também prevê a proteção específica para trabalhadores de plataformas digitais e a implementação de normas internacionais de vedação ao retrocesso social.

Entre as alterações práticas, a proposta amplia as responsabilidades das empresas quanto aos direitos humanos, saúde, segurança e meio ambiente na cadeia produtiva. O texto impõe regras mais rígidas sobre jornada de trabalho, horas extras, intervalos e proteção a gestantes e lactantes, além de buscar a eliminação de figuras contratuais flexíveis, a exemplo do trabalho intermitente.

O relator da proposta, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), defendeu a aprovação como uma medida necessária para sanar o que classificou como um erro histórico. Segundo o parlamentar, o projeto concretiza demandas da sociedade civil, sendo a proposta originária da Comissão de Legislação Participativa.

A matéria segue agora para análise das comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o texto precisará ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal para votação final.