OAB pede ao STF exclusão de empresas do Simples da tributação de dividendos
A OAB pediu ao STF que empresas optantes do Simples Nacional sejam excluídas da incidência de eventual tributação sobre dividendos, no contexto da reforma da tributação da renda.
Fundamento do pedido
Segundo a entidade, a cobrança contrariaria a lógica do regime simplificado e imporia ônus desproporcional a micro e pequenas empresas.
- Simples Nacional prevê tratamento tributário diferenciado
- Princípios da isonomia e da capacidade contributiva
- Risco de insegurança jurídica
Debate constitucional
A OAB defende que alterações no regime devem respeitar os limites constitucionais e o devido processo legislativo.
Próximos passos
O STF ainda não decidiu sobre o tema, que pode influenciar os rumos da reforma tributária.
Fonte: JOTA
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Direito Tributário
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