Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprova Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta terça-feira, dia 11 de agosto, a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). A decisão visa garantir que brasileiros que exerceram ou exercem atividades profissionais em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal possam somar os períodos de contribuição para o acesso a aposentadorias, pensões por morte e benefícios por invalidez.

O projeto (PDL 461/2022), assinado pelos países em 2015, agora segue para votação no Plenário do Senado. A medida busca oferecer segurança jurídica e dignidade a trabalhadores que transitaram entre nações, assegurando que o esforço de uma vida laboral não seja perdido por barreiras burocráticas ou geográficas.

Para o relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), a proposta é um avanço na proteção social. O texto permite que, caso o tempo de contribuição em um único país seja insuficiente para a aposentadoria, o trabalhador possa somar os períodos cumpridos em outras nações da CPLP para atingir o tempo mínimo exigido. O Brasil, segundo o parlamentar, pagará apenas a parcela do benefício correspondente ao tempo contribuído internamente, reduzindo custos e otimizando a gestão previdenciária.

A Convenção estabelece garantias fundamentais, como o tratamento igualitário entre os beneficiários e a vedação de redução ou suspensão de pagamentos em caso de mudança de residência para outro país integrante do acordo. Vale ressaltar que os benefícios de saúde, assistência social e auxílios a quem nunca contribuiu permanecem fora do escopo deste tratado.

O texto define que, em regra, valem as leis previdenciárias do local de trabalho, com exceções para trabalhadores em missões temporárias, diplomatas, servidores públicos e tripulantes aéreos ou marítimos. Uma Comissão Técnica será criada para dirimir dúvidas e facilitar a comunicação entre as instituições dos países signatários. Angolanos, guineenses, cidadãos da Guiné-Equatorial e timorenses também poderão ser contemplados caso seus países adiram ao pacto no futuro.