DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
Plataforma Meu Registro, do CNJ, recebe 472 mil pedidos de certidões em menos de um mês
Lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 22 de junho, a plataforma Meu Registro integra num só ambiente os serviços de registro civil, de imóveis e de títulos e documentos de cartórios de todo o país. Em menos de um mês, recebeu 472.732 pedidos, dos quais 288.540 foram atendidos, o equivalente a 61,03%.
O que é o Meu Registro
Os serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartórios de todo o país passaram a estar integrados em uma única plataforma. O Meu Registro foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, em 22 de junho. Em menos de um mês, a plataforma recebeu 472.732 pedidos de documentos, dos quais 288.540 foram atendidos, mais de 60% do total.
A ferramenta permite ao cidadão solicitar serviços de registro público de diferentes especialidades e estados de forma simplificada. Cidadãos, órgãos públicos, advogados e o Poder Judiciário podem pedir e acompanhar registros públicos on-line. Os pedidos podem ser feitos diretamente em um cartório ou pelo site www.meuregistro.org.br.
Como funciona
Em vez de exigir que o usuário faça o pedido a cada cartório separadamente, o Meu Registro funciona como uma porta de entrada integrada. Antes, embora diferentes certidões já pudessem ser solicitadas pela internet, os serviços eram organizados por especialidade registral, o que levava o cidadão a diversos ambientes, com pedidos, pagamentos e protocolos acompanhados de forma separada.
Com a plataforma, uma pessoa pode estar em uma cidade e pedir a certidão atualizada de um imóvel em outro estado e, no mesmo pedido, solicitar uma certidão de nascimento atualizada em uma terceira cidade. Os valores dos serviços são os mesmos cobrados quando solicitados separadamente. A economia, segundo o CNJ, está na facilidade de pedir tudo de uma vez, sem tantos deslocamentos.
Autenticação e alerta contra golpes
Para garantir a segurança, a Corregedoria Nacional de Justiça orienta que o acesso seja feito exclusivamente nos cartórios ou pelo endereço oficial da plataforma, www.meuregistro.org.br. No sistema, o usuário autentica sua identidade por um dos meios oficiais disponíveis: a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), a Identificação do Registro Civil (IdRC), o Certificado Digital ICP-Brasil ou o Gov.br.
A Corregedoria também alerta que, para evitar golpes, é preciso conferir se o endereço acessado está correto antes de informar qualquer dado. O Meu Registro não solicita senhas, códigos de autenticação ou dados pessoais por WhatsApp, SMS, telefone ou e-mail. Em caso de dúvida, a orientação é interromper o acesso e verificar se o endereço é o oficial.
Base no Serp
A plataforma representa uma nova etapa do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei 14.382/2022 para modernizar os registros públicos, ampliar a oferta de serviços eletrônicos e promover a interconexão entre as serventias e a interoperabilidade das bases de dados. Segundo o CNJ, o Meu Registro resultou da atuação conjunta da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Operadores Nacionais de Registros Públicos, de registradores, especialistas e equipes técnicas.
Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.
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