Argentina aprova na Câmara proposta que reduz maioridade penal de 16 para 14 anos
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou projeto que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. A proposta segue para o Senado e ainda depende de etapas para entrar em vigor.
Pontos-chave
-
Votação: aprovado em 12 de fevereiro de 2026, com 149 votos a favor e 100 contra.
-
Faixa etária: adolescentes de 14 e 15 anos poderiam ser processados e julgados por delitos.
-
Regime especializado: eventual pena de prisão ocorreria dentro de um sistema juvenil, com regras próprias.
-
Próxima etapa: análise no Senado; sem isso, nada muda na prática.
O que muda no regime penal juvenil
No sistema vigente, a maioridade penal está fixada em 16 anos, o que torna inimputáveis os menores abaixo dessa idade para fins de julgamento criminal. Com a alteração aprovada pela Câmara, adolescentes de 14 e 15 anos poderiam ser processados, julgados e, se condenados, receber pena de prisão, dentro de um regime juvenil especializado.
Principais pontos previstos
-
Até 15 anos de prisão para crimes graves cometidos por adolescentes de 14 e 15 anos.
-
Sem prisão perpétua e sem privação de liberdade para sentenças inferiores a três anos.
-
Alternativas à prisão em condenações mais leves: serviço comunitário, monitoramento eletrônico e reparação do dano.
-
Separação de adultos: cumprimento de pena em instituições distintas, com enfoque em educação e ressocialização.
Contexto político e debate no Congresso
A iniciativa integra a agenda legislativa do presidente Javier Milei, que defende políticas mais duras de combate ao crime. O debate no Congresso foi marcado por discussões sobre segurança pública, direitos de crianças e adolescentes e sobre a eficácia de respostas penais para prevenir delitos.
Críticas e alertas
O tema mobilizou setores da sociedade civil e entidades internacionais. Organizações de direitos humanos e instituições como a UNICEF têm historicamente argumentado que a redução da maioridade penal não está comprovada como medida eficaz de prevenção à criminalidade.
Na visão citada no texto-base, políticas sociais de educação, saúde e inclusão seriam alternativas mais adequadas para enfrentar a delinquência juvenil.
Status da tramitação
Projeto aprovado em 12 de fevereiro de 2026; segue para o Senado.
Votação no Senado é necessária antes de qualquer mudança prática.
Se aprovado, depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
Até a conclusão dessas etapas, o regime penal juvenil atual permanece em vigor e nenhuma alteração pode ser aplicada na prática.
Perguntas frequentes
O projeto já mudou a lei na Argentina?
Não. A aprovação ocorreu na Câmara, mas o texto ainda precisa ser analisado e votado no Senado e, depois, sancionado pelo Executivo.
Adolescentes de 14 e 15 anos poderiam ser presos?
Segundo o texto aprovado, sim, em um regime juvenil especializado e com regras específicas, incluindo alternativas à prisão em casos menos graves.
Fonte: Veja
Comentários (0)
Deixe seu comentário