Justiça anula reajustes de 34,9% e 29,9% em plano coletivo e manda aplicar índices da ANS

O caso

Uma consumidora idosa ajuizou ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito contra a Sul América Serviços de Saúde. Beneficiária de plano coletivo por adesão contratado em 2014, ela alegou que, a partir de 2023, a operadora passou a aplicar reajustes anuais muito superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, sem justificativa técnica ou cálculo atuarial idôneo.

Segundo a inicial, o reajuste de 2023 foi de 34,90%, ante 9,63% da ANS, e o de julho de 2024, de 29,90%, ante 6,91%. Com isso, a mensalidade saltou de R$ 5.591,89 para R$ 7.543,45 e, depois, para R$ 9.798,94. O acumulado dos dois anos chegou a 64,80%, contra 16,54% dos índices da ANS no mesmo período. A autora afirmou ainda que a operadora se recusou a fornecer a base técnica atuarial que embasou os aumentos.

A tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar agravo de instrumento, deu parcial provimento ao recurso e determinou a suspensão do reajuste de 29,90%, com substituição pelo índice da ANS do mesmo período.

A defesa da operadora

Em contestação, a Sul América sustentou a licitude dos reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares nos planos coletivos por adesão, além da livre negociação dos índices com a administradora de benefícios e do cumprimento do dever de informar. Defendeu a necessidade dos aumentos para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a impossibilidade de aplicar a planos coletivos os índices da ANS, que não são por ela fixados.

A perícia atuarial

Reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova, coube à operadora demonstrar a regularidade dos índices. Para o juiz Rogério Aguiar Munhoz Soares, ela não se desincumbiu desse encargo.

O laudo atuarial concluiu que não foi possível apurar justificativa atuarial para os percentuais aplicados, porque documentos essenciais solicitados no termo de diligências não foram juntados aos autos, entre eles o histórico de sinistralidade da beneficiária, os valores de prêmios e sinistros da apólice e o demonstrativo analítico mensal do plano.

A perícia também apurou que, pela metodologia de médias de mercado, com base no Painel de Reajustes de Planos Coletivos da ANS para planos coletivos por adesão com até cinco vidas, o mesmo perfil da autora, os percentuais seriam de 15,78% em 2023 e 13,76% em 2024, bem abaixo dos 34,90% e 29,90% efetivamente praticados.

A decisão

Sem prova da causa justa para índices superiores aos da ANS, e diante da discrepância verificada, o juízo declarou a abusividade dos reajustes e determinou sua substituição pelos índices admitidos pela ANS para os planos individuais nos respectivos períodos. A sentença cita precedentes do TJSP no mesmo sentido, inclusive em casos de planos coletivos com poucos beneficiários.

A ação foi julgada procedente. A operadora foi condenada a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, observada a prescrição trienal anterior ao ajuizamento, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Quanto aos índices, o juízo aplicou a Selic de forma consolidada até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, conforme o Tema 1.368 do STJ, e, a partir da vigência da lei, atualização pelo IPCA somada a juros de mora calculados pela diferença entre a Selic e o IPCA. A ré também foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Cabe recurso

A decisão é de primeira instância, proferida em 30 de junho de 2026, e ainda pode ser alterada. Cabe apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Processo nº 1123476-15.2024.8.26.0100.

A atuação no caso foi conduzida pelo advogado Elton Fernandes.