Pinheiro Neto defenderá Enter em ação movida pela OAB-SP

O Pinheiro Neto Advogados será o escritório responsável pela defesa da Enter na ação civil pública ajuizada pela OAB-SP. A informação foi obtida com exclusividade pela Lawletter.

A disputa tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo e envolve a Talisman AI Ltda., razão social da Enter. No centro do processo está a discussão sobre até onde uma plataforma pode analisar processos, recomendar estratégias e elaborar minutas sem ultrapassar o apoio tecnológico e assumir atividades privativas da advocacia.

A Enter contesta as alegações e sustenta que os advogados continuam responsáveis pela condução jurídica dos casos.

Como começou a disputa

Em 18 de setembro, a Lawletter antecipou, em reportagem exclusiva, que a OAB pretendia ajuizar uma ação civil pública contra a Enter. O processo foi apresentado pela seccional paulista em 7 de outubro.

A OAB-SP sustenta que a assinatura de uma peça, isoladamente, não demonstra que houve análise individual do processo e revisão efetiva do conteúdo produzido com inteligência artificial.

Por isso, pede identificação do advogado responsável, registros das revisões e decisões estratégicas, indicação das fontes utilizadas e bloqueio da exportação de minutas sem revisão documentada. A ação também inclui exigências de proteção de dados, auditorias semestrais por pelo menos cinco anos e indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

O pedido principal admite a contratação das funcionalidades por qualquer cliente, desde que cumpridas as salvaguardas requeridas. A restrição das funções de estratégia e elaboração de minutas a advogados e sociedades de advocacia aparece como alternativa, caso a Justiça considere insuficientes esses controles.

A empresa afirma que várias das medidas solicitadas já fazem parte de sua operação. Segundo a Enter, revisão, assinatura, protocolo das peças e responsabilidade profissional permanecem com os advogados contratados pelos clientes.

Divergência sobre as conversas com a OAB-SP

Após o ajuizamento, o debate também passou a envolver as reuniões realizadas entre a empresa e representantes da Ordem.

Em declaração enviada à Lawletter, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou ter recebido um diretor e conselheiros da Enter duas vezes. Segundo ele, a entidade apresentou preocupações sobre o serviço e propôs discutir adequações, mas a companhia abandonou o diálogo sem justificativa.

A Enter negou essa versão. Em nova nota, afirmou que os encontros tiveram caráter de aproximação institucional e trataram de uma possível parceria em letramento em inteligência artificial para a advocacia paulista.

A empresa sustenta que as primeiras objeções da seccional ao seu produto foram apresentadas somente na petição inicial e declara que continua aberta a conversar.

Quem é o Pinheiro Neto

Fundado em 1942, em São Paulo, por José Martins Pinheiro Neto, o Pinheiro Neto Advogados acumula mais de oito décadas de atuação e reúne diferentes especialidades do Direito Empresarial.

O escritório atende empresas brasileiras e estrangeiras e mantém unidades em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Palo Alto, nos Estados Unidos, e Tóquio, no Japão.

Sua atuação abrange assessoria empresarial e disputas judiciais, incluindo questões de tecnologia, privacidade e proteção de dados. No Chambers Brazil 2026, a banca aparece na classificação Band 1 em Tecnologia e em Proteção de Dados.

Essas áreas se relacionam diretamente com os temas discutidos na ação: o funcionamento de uma plataforma tecnológica, os limites da atividade jurídica e as condições de tratamento das informações utilizadas nos processos.

Possíveis teses da defesa

Os pontos abaixo são hipóteses de análise da Lawletter, baseadas na petição inicial e nas manifestações da Enter. Não representam uma estratégia anunciada pelo Pinheiro Neto.

1. Fornecimento de tecnologia sob comando dos advogados

Uma possível linha seria sustentar que a Enter fornece ferramentas e sugestões, enquanto as decisões jurídicas permanecem com profissionais habilitados.

A discussão dependeria do funcionamento concreto da plataforma: quem escolhe a estratégia, quem pode alterar ou rejeitar uma minuta e como essa participação fica registrada. A assinatura do advogado é um dos elementos do debate, mas a OAB-SP questiona justamente se ela corresponde a uma supervisão efetiva.

2. Comprovação das salvaguardas que a empresa afirma adotar

A Enter já declarou que várias das medidas pedidas pela Ordem integram sua operação. Essa posição poderia ser desenvolvida por meio de contratos, registros de revisão e documentação técnica que demonstrassem a autonomia dos profissionais.

A apresentação desses elementos permitiria discutir a descrição do serviço feita pela OAB-SP e a necessidade de obrigações adicionais.

3. Questionamento dos requisitos e do alcance das medidas urgentes

Outra possibilidade seria contestar se os elementos apresentados justificam restrições imediatas à publicidade e a novas contratações ou ampliações contratuais.

A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A defesa poderia discutir esses requisitos e a extensão de cada medida solicitada, considerando seus efeitos sobre a operação e os clientes.

4. Regularidade do tratamento de dados

A empresa também poderia sustentar que determinadas operações de tratamento de dados são necessárias ao exercício regular de direitos em processos, hipótese prevista na LGPD.

Essa argumentação dependeria da demonstração das finalidades de uso, dos controles de acesso, da separação dos acervos e das condições de eventual transferência internacional. A existência de uma base legal para determinada operação não autoriza automaticamente o aproveitamento dos dados para outras finalidades.

5. Contestação do pedido de dano moral coletivo

Uma possível defesa seria questionar a existência de conduta ilícita com gravidade suficiente para atingir valores coletivos e justificar a indenização pretendida.

Também poderia haver discussão sobre o valor de R$ 1 milhão. A análise não se limita à identificação de prejuízos individuais, porque o dano moral coletivo possui requisitos próprios e considera a relevância da lesão a interesses da coletividade.

O que está em jogo

O processo coloca em discussão quais evidências demonstram que o advogado mantém o controle do trabalho realizado com apoio de inteligência artificial e quais obrigações podem ser exigidas da empresa que fornece a tecnologia.

Os pedidos da OAB-SP são pretensões submetidas à Justiça. Na cópia dos autos examinada pela Lawletter, referente a 7 de outubro, não consta decisão sobre eles nem reconhecimento judicial das irregularidades alegadas.

Leia a cobertura inicial: OAB-SP ajuíza ação contra a Enter; empresa afirma que não substitui advogados