Exames caros, prazo curto e sem alternativa pública podem eliminar do concurso o candidato apto que não consegue pagar. A razoabilidade e a igualdade material limitam a exigência do edital.

A banca pode atribuir ao candidato o custo dos exames médicos, mas não de forma ilimitada: a exigência precisa ser prévia, ligada ao cargo e razoável, sob pena de virar barreira econômica.

A Lei 15.472/2026 põe no Estatuto da Advocacia a natureza alimentar de todo honorário. Mas não criou penhora automática de salário nem inaugurou o destaque em precatório.

Exames médicos caros e prazo curto podem transformar a etapa de saúde do concurso em barreira econômica. Não há dever geral de custeio, mas o Estado precisa oferecer alternativa ao hipossuficiente

Um atraso de sete minutos por falha técnica na heteroidentificação virtual não equivale a abandonar a etapa. Entenda quando a remarcação é proporcional no concurso público.

Falha técnica que impede o acesso à entrevista virtual de heteroidentificação não equivale a faltar: com prova da tentativa, a razoabilidade e a ampla defesa podem sustentar a remarcação.

Encerrada a inscrição, o candidato PcD ainda pode corrigir falha formal do laudo quando a deficiência já estava diagnosticada no prazo: complementar a prova não é criar um direito novo.

Falha meramente formal no laudo médico não deveria eliminar automaticamente o candidato PcD: a finalidade inclusiva da reserva de vagas impõe razoabilidade, e o Judiciário tem admitido a correção.

★ Ricardo Fernandes, Ana Paula Fernandes

Cronogramas escalonados são legítimos, mas prazos muito distintos para a mesma etapa eliminatória podem comprometer a isonomia material entre os candidatos do concurso público.

A autonomia da sociedade médica para elaborar o edital não afasta o controle judicial: o Judiciário não corrige a prova, mas verifica se as regras respeitam a legalidade e a isonomia.