Manicômio Tributário
Fofocas do Manicômio Tributário com PHFTax: Semana de 28 de julho a 3 de agosto de 2026
A semana em que a reforma bateu na porta das empresas e chegou torta, o Supremo voltou de férias já cobrando, e a máquina de arrecadar escolheu a dedo com quem pega leve e com quem parte pra cima.
O Congresso voltou do recesso, o Supremo tirou o paletó da praia e vestiu a toga de novo, e a reforma tributária, que até semana passada vivia em powerpoint e promessa, finalmente bateu na porta das empresas. Só que chegou torta. O prazo que era pra assustar foi picado em fatias na véspera, o imposto automático que era a joia da coroa vem opcional, e a máquina de cobrar mostrou que tem dois pesos e duas medidas: passa a mão na cabeça do pequeno e mira o canhão no grande. É reforma capenga de um lado, cobrança seletiva do outro. Senta que tem bastante.
O dia D de 3 de agosto chegou, mas picado em cinco fatias na véspera
Todo mundo passou julho correndo atrás do dia 3 de agosto, a data em que a nota fiscal eletrônica sem os novos campos de CBS e IBS, os dois tributos que vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS, passaria a ser recusada pelo sistema. Empresa pagou consultoria, virou noite de TI, contratou gente. Pois na sexta anterior, dia 31, faltando um fim de semana, a Receita e o Comitê Gestor publicaram um ato conjunto e picaram o prazo único em cinco datas. A nota comum e a do consumidor, o coração do varejo, ficaram mesmo no dia 3. Mas a nota de serviço escorregou pra outubro e dezembro, a de importação foi pra 2027, e o pequeno do Simples só entra em janeiro que vem.
Traduzindo o teatro: o governo manteve o susto pra quem já estava pronto e deu sobrevida pra quem ia quebrar a cara, tudo no apagar das luzes. E o que explica o recuo é constrangedor. Dado da própria Receita mostra que, mesmo com o prazo em cima, mais de um em cada cinco documentos das empresas grandes saiu sem o campo preenchido corretamente entre o fim de junho e o fim de julho. A cobrança de multa a Receita disse que não faz este ano, mas disse de boca, sem botar no papel, o que quer dizer que a boa vontade pode evaporar quando o cronograma apertar.
E daí pro seu bolso?
Se a sua empresa emite nota comum ou de consumidor, o prazo é hoje, e nota errada trava faturamento, não interessa se a multa vem ou não. Se você vive de nota de serviço, ganhou uns meses de fôlego, mas não relaxe, porque a data nova já está marcada. E a lição do episódio é a de sempre: quem se organizou pagou caro pra chegar antes de um prazo que o próprio governo afrouxou faltando dias. No manicômio, pontualidade sai mais cara que enrolação.
A empresa do Simples vai ter que escolher, e escolher errado sai caro
Essa mexe com quase todo mundo que lê a Lawletter, porque metade das empresas apanhadas pela reforma é do Simples Nacional, aquele regime unificado que junta vários impostos numa guia só. No novo sistema, essas empresas vão ter que bater o martelo, já a partir de setembro, sobre uma escolha nada trivial: ficar no modelo tradicional do Simples, mais barato de tocar, ou passar a apurar o IBS e a CBS por fora, no regime cheio, mais complexo, mas que permite gerar crédito integral pra quem compra da empresa.
Aqui está a armadilha. Se você fica no tradicional, sua vida é mais simples, mas o cliente que compra de você não aproveita crédito cheio do imposto, e pode te trocar por um concorrente que dá esse abatimento. Se você sai do tradicional pra não perder cliente, herda a complexidade toda da reforma nas costas. É escolher entre pagar de simplicidade ou pagar de competitividade, e não tem resposta certa que sirva pra todo mundo.
E daí pro seu bolso?
Se você tem empresa no Simples e vende pra outras empresas, essa decisão vale dinheiro de verdade, e o prazo está chegando. Escolha errado pra um lado e perde cliente, erra pro outro e afoga o financeiro em obrigação nova. Vale sentar com o contador agora, com a calculadora na mão, porque essa é daquelas em que o certo pra vizinho pode ser o errado pra você.
A cobrança de dois pesos: desconto de festa pro pequeno, lista de vergonha pro grande
Repara nessa pinça, porque ela é a cara da semana. De um lado, a PGFN, a procuradoria que cobra a dívida da União, abriu um balcão de liquidação pro microempreendedor: nos editais 9 e 10, quem deve até 20 mil reais pode negociar com desconto de até 100% de juros e multa, limitado a 70% do total, parcelando em até 133 meses, com prazo de adesão até 30 de setembro. Mão macia, condição de amigo.
Do outro lado, na mesma semana, a Receita Federal publicou a lista de 22 empresas classificadas como devedoras contumazes. Devedor contumaz não é quem deve por aperto de caixa, é quem faz da sonegação um modelo de negócio, deixa de pagar de propósito e de forma reiterada pra ganhar vantagem no preço. Botar o nome numa lista pública é a Receita mudando de tática, do cofre pro constrangimento. Ou seja, o Estado escolheu a dedo: passa a mão na cabeça do pequeno que tropeçou e joga holofote na cara do grande que enrola de caso pensado.
E daí pro seu bolso?
Se você é MEI ou tem dívida pequena travando o CNPJ, essa é a hora, o desconto é agressivo e a janela fecha em 30 de setembro. Se você é grande e vive empurrando imposto com a barriga, o jogo mudou: seu nome agora pode virar público, e reputação suja espanta banco, cliente e sócio bem mais rápido que auto de infração.
O CARF socou R$ 6,1 bilhões na Marfrig, mas ainda não é a palavra final
O CARF, o tribunal administrativo onde a empresa discute a multa antes de ir pra Justiça, manteve a maior parte de uma autuação de 6,1 bilhões de reais contra a Marfrig, a gigante da carne. A briga é sobre lucro de empresa controlada lá fora e sobre empréstimo entre companhias do mesmo grupo que o Fisco entendeu ser, na verdade, aporte de dinheiro disfarçado pra pagar menos imposto aqui. É a casa da própria Fazenda mostrando o tamanho do porrete que reserva pra quem tem operação no exterior com papelada frouxa.
Mas segura a empolgação, porque o CARF é administrativo, não é o fim da linha. A Marfrig ainda pode levar a discussão pra Justiça e derrubar a conta lá na frente. E tem um detalhe que amarra tudo: essa decisão foi mantida no chamado voto de qualidade, o desempate que fica na mão do presidente da turma, sempre do lado do governo. Pois é justamente esse voto de qualidade que o Supremo marcou pra julgar em 26 de agosto. Se cair, muda o jogo de milhares de autuações bilionárias como essa.
E daí pro seu bolso?
Se a sua empresa tem controlada no exterior ou faz empréstimo entre as próprias companhias do grupo, documentação frouxa virou risco de bilhão, e o exemplo da Marfrig está aí pra assustar. A boa notícia é que a última palavra ainda não foi dita, e o julgamento de 26 de agosto no Supremo pode mudar o peso da mão do Fisco nesse tipo de cobrança.
Expulso do parcelamento por pagar pouco: o Supremo vai decidir
Essa é ouro pra quem está pagando dívida antiga em suave prestação. O STF vai julgar se o governo pode chutar o contribuinte de um parcelamento, o velho Refis, só porque a parcela é magra demais pra abater o valor principal da dívida, mesmo que a pessoa nunca tenha deixado de pagar. Pela regra normal, você só é expulso se ficar três meses seguidos ou seis alternados sem pagar. O que se discute é se a PGFN pode inventar um terceiro motivo, a parcela irrisória, pra rasgar o acordo de quem está em dia.
O ministro Cristiano Zanin já tinha dado uma decisão provisória protegendo quem age de boa-fé, e agora o tema vai a julgamento de mérito. O tamanho do estrago está nos números da própria procuradoria: ela fala em 2,2 bilhões de reais em jogo nos processos em andamento e num estoque de 80 bilhões em parcelamentos que já foram rasgados exatamente por esse motivo. É muita gente que se achava em dia e pode ter o acordo desfeito na canetada.
E daí pro seu bolso?
Se você tem parcelamento antigo com parcela baixa, seu acordo pode estar por um fio, e o Supremo vai dizer se o fio arrebenta ou aguenta. Vale conferir com quem cuida da sua dívida se o seu caso se encaixa nesse risco, porque perder um parcelamento não é só voltar a dever, é a dívida inteira vencendo de uma vez, com nome sujo e execução na sequência.
O ISS na base do PIS/Cofins voltou ao Supremo, e a novela de R$ 35 bilhões não acaba
Traz a pipoca, porque essa novela já tem mais temporada que reprise de fim de ano. O Supremo discute há anos se um imposto municipal, o ISS, que incide sobre serviço, pode continuar dentro da conta de dois tributos federais, o PIS e a Cofins. Em bom português: hoje a empresa de serviço paga imposto federal calculado sobre um valor que inclui um imposto que ela só arrecada pro município e repassa, ou seja, paga tributo sobre tributo. É a filha direta da tese do século, aquela em que o Supremo já tirou o ICMS dessa mesma conta.
O problema é que o julgamento vive empacado num empate de cinco a cinco, dependurado no voto de um único ministro, o Luiz Fux, e o caso entra e sai da pauta faz tempo sem ninguém bater o martelo. A conta em disputa é de 35,4 bilhões de reais. Enquanto o Supremo enrola, milhares de empresas de serviço, escritório de advocacia incluído, seguem pagando a mais e no escuro, sem saber se um dia recuperam.
E daí pro seu bolso?
Se a sua empresa presta serviço, tem dinheiro seu preso nessa indefinição, porque dá pra questionar na Justiça o pagamento a mais dos últimos cinco anos. E tem um detalhe cruel: quando o Supremo finalmente decidir, pode limitar o direito ao passado só pra quem já tinha entrado com a ação antes. Ou seja, quem espera sentado pode ganhar a tese e perder o retroativo. No manicômio, esperar sai caro.
A alíquota da CBS que ninguém quer cravar, empurrada pro Tribunal de Contas
Aqui vem o pulo do gato da semana. A pergunta de um trilhão da reforma inteira é uma só: quanto vai ser a mordida? Qual o percentual da CBS, o imposto federal novo, que vai pesar no preço de tudo? Pois o ministro da Fazenda deu a resposta mais reveladora possível: disse que a alíquota de referência será divulgada em breve pelo TCU, o Tribunal de Contas. Ou seja, o governo que desenhou a reforma, que aprovou a reforma e que vai arrecadar com a reforma empurrou pro Tribunal de Contas a missão de dizer o tamanho do imposto.
É constrangimento fino. Ninguém no governo quer ser o rosto do número, porque o número vai ser alto e vai aparecer no bolso de todo mundo. Então terceiriza-se a má notícia, deixa que o TCU anuncie a conta, e o Executivo fica de longe, como se fosse plateia da própria reforma. Enquanto isso, empresa nenhuma consegue planejar direito, porque ninguém reprecifica contrato, folha e margem em cima de um percentual que o próprio governo finge não saber.
E daí pro seu bolso?
Você vai reajustar preço, renegociar contrato e refazer orçamento com base numa alíquota que quem criou o imposto empurrou pro Tribunal de Contas cravar. Fique de olho no anúncio, porque no dia em que esse número sair, muita conta que parece fechada hoje vai ter que ser refeita, e o repasse pro consumidor vem logo atrás.
Dividendos: o governo arrecadou num semestre mais do que previu pro ano inteiro
Fecho com uma conta que não bate nem com ela mesma. O governo arrecadou cerca de 22 bilhões de reais com a tributação de dividendos, o lucro que a empresa distribui aos sócios, no primeiro semestre. E a projeção oficial de arrecadação com dividendo para o ano inteiro é de 17 bilhões. Leu certo: entrou em seis meses mais do que o governo diz esperar em doze. Alguma coisa nessa conta está torta.
Só existem duas explicações, e as duas são ruins pro discurso oficial. Ou a previsão do governo é um chute solto, e aí fica difícil confiar nas outras projeções bilionárias que ele usa pra vender a reforma. Ou tem muita gente correndo pra distribuir lucro agora, antes da mordida maior sobre dividendos que entra em cena em 2027, o que infla a arrecadação de hoje e esvazia justamente a receita futura que o governo prometeu. Nos dois casos, o número oficial virou piada de si mesmo.
E daí pro seu bolso?
Se a conta de arrecadação do governo não fecha nem no primeiro ano testável, é prudente ouvir com reserva as promessas de que a reforma vai ser neutra e indolor pro seu caixa. E se você é sócio de empresa lucrativa, vale conversar com seu contador sobre o calendário de distribuição de lucro, porque a janela mais leve pode estar se fechando antes de 2027.
A moral da semana
Repara no fio que costura tudo, porque é um só: a reforma foi vendida como simplificação e está chegando na marra, torta e cheia de prazo remendado, enquanto a máquina de arrecadar aperta com dois pesos, mão leve pro pequeno que tropeça e canhão pro grande que enrola. E ninguém no governo quer assinar embaixo do custo. Não quer cravar a alíquota, empurra pro TCU. Não quer segurar o prazo, pica em cinco fatias na véspera. Não bate a própria conta de arrecadação e segue prometendo que vai ser indolor. É a mesma Fazenda indecisa de sempre, agora fantasiada de reforma.
E, de novo, a procuradoria jogou a toalha numa briga judicial, desta vez sobre a dedução do juro sobre capital próprio pago com atraso, a segunda vez em duas semanas que a PGFN desiste de recorrer. Some a isso o comitê da reforma, que segue mais preocupado em administrar o próprio salário do que em ligar a máquina, e você tem o retrato do momento: muita estrutura, muita canetada, pouca decisão que sobre pro contribuinte entender a regra.
Anota as datas antes de fechar a aba. Dia 20 de agosto, o STJ julga teses bilionárias sobre PIS e Cofins. Dia 26 de agosto, o Supremo julga o voto de qualidade do CARF, o tal desempate pró-governo que segurou a conta da Marfrig. E o próximo lote do calendário da nota fiscal cai em 1º de outubro, pra quem ganhou fôlego agora. O segundo semestre no manicômio promete. Traz a pipoca.
Advogado e consultor em relações institucionais e governamentais. Bacharel em Direito pela UFMG. Pós-Graduado em Direito Legislativo pelo IDP. Pós-Graduando em Ciência Política pelo CEGOV/UFRGS. É sócio-fundador da Veredas de Tax. Foi fundador, conselheiro e presidente da Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário da UFMG (LAFT/UFMG). Nas redes, conhecido como @phftax, trata de assuntos de imposto e política.
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