Prometer não é constituir família: a lição do STJ no REsp 2.227.076

O julgamento por três a dois no STJ mostra o que acontece quando a família fica adstrita à promessa e por que a escritura pública e o registro civil respondem, a tempo, à indagação que a via judicial só soluciona tardiamente.

1. Uma história fática com desfecho controvertido

Antes de examinar o resultado judicial, impõe-se um teste prático sobre a configuração fática das relações interpessoais.

Um casal manteve relacionamento duradouro. Tiveram um filho biológico comum. O parceiro alugou o imóvel onde a mulher residia com a criança. Participavam com frequência de eventos sociais e familiares conjuntos. Ele a incluiu formalmente em sua declaração de Imposto de Renda. Ficaram noivos, com pedido público de casamento formalizado.

Com o falecimento do companheiro, a parceira requereu o reconhecimento judicial de união estável post mortem e a consequente atribuição dos direitos sucessórios e patrimoniais inerentes à condição de convivente.

A impressão cotidiana de muitos levaria a uma resposta positiva. O Poder Judiciário, todavia, concluiu em sentido diametralmente oposto. A primeira e a segunda instâncias julgaram improcedente a pretensão, e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.227.076/SP em 18 de agosto de 2026, manteve a improcedência pelo placar de três votos a dois: a relação foi qualificada estritamente como namoro qualificado.

A relevância do precedente reside em compreender o que o caso revela sobre relações sustentadas apenas em promessas e o papel da assessoria jurídica preventiva antes da instauração do litígio sucessório.

2. A qualificação jurídica da entidade familiar

O ato cartorário não gera a união estável de forma constitutiva; trata-se de situação fática que brota da convivência social, cabendo ao instrumento formal documentá-la e declará-la com fé pública. A Constituição Federal a reconhece no art. 226, § 3º, e o Código Civil disciplina seus pressupostos no art. 1.723, cuja redação estende-se igualmente a uniões homoafetivas por força do julgamento conjunto da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A lei não fixa lapso temporal mínimo. A coabitação sob o mesmo teto também não consubstancia elemento indispensável, preceito consolidado na Súmula 382 do STF. O elemento diferenciador que aparta a união estável do namoro qualificado reside no objetivo de constituir família (affectio maritalis).

Uma vez aperfeiçoada a união estável, seus efeitos materiais e jurídicos são expressivos:

incidência recíproca dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência (art. 1.724 do CC);
vigência subsidiária do regime da comunhão parcial de bens na ausência de pacto expresso (art. 1.725 do CC);
obrigação e direito recíproco a alimentos civis (art. 1.694 do CC);
concessão de direito real de habitação sobre o imóvel de residência (art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996);
equiparação sucessória do companheiro ao cônjuge sobrevivente sob o art. 1.829 do Código Civil, conforme fixado pelo STF no Tema 809 da repercussão geral.

A jurisprudência do STJ assenta que o objetivo de constituir família deve projetar-se no tempo presente, não se confundindo com a mera expectativa ou promessa para o futuro (REsp nº 1.454.643/RJ). É desse divisor que nasce o namoro qualificado: uma convivência pública, duradoura e marcada por afeto mútuo, mas na qual a formação da família permanece como projeto futuro.

3. O paradoxo do noivado perante a prova jurídica

O noivado expressa em âmbito público a promessa de convolar matrimônio. No entanto, por sua essência dogmática de promessa (esponsais), projeta efeitos exclusivamente para momento ulterior. O Código Civil não disciplina os esponsais e a promessa em si não compele os noivos à celebração do ato.

No voto condutor do REsp nº 2.227.076/SP, o noivado foi interpretado como evidência de um projeto ainda em gestação, e não de uma entidade familiar preexistente. De igual modo, o adimplemento de aluguéis foi reputado cumprimento de dever alimentar derivado da parentalidade em relação à prole comum, desvinculado de comunhão conjugal de vidas. O nascimento de filho não constitui, isoladamente, prova tarifada de união estável entre os genitores.

4. A cisão de votos no STJ e a insegurança nos critérios abertos

O julgamento da Terceira Turma expôs a maleabilidade do conceito material de entidade familiar.

A corrente vencida (conduzida pela relatora Ministra Nancy Andrighi e seguida pela Ministra Daniela Teixeira) reputou que o quadro fático fixado na origem ostentava elementos plenos de comunhão de vida aptos a amparar a união estável. A corrente vencedora (voto condutor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado pelos Ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro) entendeu que infirmar as conclusões das instâncias de piso encontraria o óbice intransponível do reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

Por tratar-se de conceito jurídico indeterminado e aberto, a caracterização da affectio maritalis fica condicionada ao standard probatório colhido na instrução processual anos após o encerramento do vínculo, retirando a autonomia decisória das partes.

5. Mapeamento das zonas de incerteza da convivência informal

Zona de dúvida	O que fica em aberto	Base legal	Quem corre o risco
Existência da união	Definição da natureza da relação (namoro ou entidade familiar) atribuída a julgamento judicial posterior.	Art. 1.723 do CC; art. 373, I, do CPC (ônus do postulante).	O parceiro sobrevivente que pleiteia a meação ou pensão.
Termo inicial da união	Delimitação da data exata de início da comunhão para fins de meação patrimonial onerosa.	Arts. 1.725 e 1.658 a 1.660 do CC.	Ambos os conviventes e os herdeiros necessários.
Regime de bens aplicável	Incidência automática do regime legal supletivo da comunhão parcial na falta de contrato escrito.	Art. 1.725 do CC.	O parceiro que acreditava manter separação fática de ativos.
Relação com terceiros	Validade da alienação imobiliária de bem comum sem vênia conjugal: tutela do adquirente de boa-fé na falta de averbação da união.	STJ, REsp nº 1.424.275/MT.	O companheiro prejudicado pela disposição patrimonial unilateral.
Ordem de vocação hereditária	Concorrência do convivente sob o art. 1.829 e debate doutrinário/jurisprudencial sobre sua condição de herdeiro necessário.	STF, Tema 809; STJ, REsp nº 1.357.117/MG.	A gestão de sucessão testamentária e seus beneficiários.
Indenização securitária	Na omissão de beneficiário em seguro de vida, meação obrigatória entre cônjuge civil e herdeiros com exigência de prova da união.	Arts. 792 e 1.829 do CC; STJ, REsp nº 1.401.538/RJ.	O companheiro não indicado que depende de instrução judicial.

A ausência de instrumento formal declaratório gera zonas de risco com reflexos diretos perante o patrimônio e terceiros:

6. O impacto processual do adiamento: morte e ruptura

O risco do adiamento da formalização manifesta-se nos momentos de dissolução fática: na morte ou na ruptura conjugal.

Com a morte, cessa a voz de um dos partícipes, impondo ao supérstite a prova solitária e unilateral do vínculo contra herdeiros necessários que disputam o acervo hereditário. Na ruptura voluntária em vida, a ausência de prova pré-constituída enseja a inversão utilitarista das narrativas: o que outrora era apregoado como comunhão familiar passa a ser aduzido como mero namoro descompromissado para esquivar-se de reflexos partilháveis.

Ademais, eventual pacto tardio não alcança o passado com eficácia retroativa: o STJ consolidou que o instrumento particular ou público que altera o regime de bens da união estável opera efeitos puramente ex nunc (REsp nº 1.845.416/SP).

7. A atuação do foro extrajudicial em cada etapa da relação

A engenharia jurídica extrajudicial oferece ferramentas específicas para conferir segurança e afastar a interferência do litígio judicial:

Fase do relacionamento	O risco identificado	O instrumento preventivo adequado	Serventia competente	Base legal
Namoro	Confusão fática e jurídica com união estável com pleitos patrimoniais indevidos.	Escritura pública de contrato de namoro (manifestação expressa da ausência de comunhão presente).	Tabelionato de Notas.	Arts. 421 e 425 do CC (sem suprimir o art. 1.723 em caso de mudança dos fatos).
União estável	Dependência de testemunhos para atestar início, termo e regime de bens.	Escritura declaratória de união estável ou termo declaratório e registro no Livro E.	Tabelionato de Notas e Registro Civil (RCPN).	Art. 1.725 do CC; art. 94-A da Lei nº 6.015/1973; Provimento CNJ nº 141/2023.
Casamento	Aplicação de regime supletivo por silêncio ou inércia dos nubentes.	Pacto antenupcial ou procedimento formal de conversão de união estável em casamento.	Tabelionato de Notas e Registro Civil.	Arts. 1.639, 1.653 e 1.726 do CC.
Vida a dois	Evolução desordenada de ativos sem disciplina sobre acervo comum e particular.	Escritura de alteração de regime de bens da união estável com efeitos prospectivos (ex nunc).	Tabelionato de Notas e Registro Civil.	Art. 1.725 do CC; Provimento CNJ nº 141/2023.
Ruptura	Litígios arrastados sobre marco de dissolução, partilha de quotas e meação.	Escritura pública de dissolução de união estável ou divórcio consensual com partilha.	Tabelionato de Notas.	Art. 733 do CPC (pressupõe consenso e assistência de advogado).
Sucessão	Dependência de ação declaratória post mortem para participar da herança.	Testamento público, doação com reserva de usufruto e inventário extrajudicial.	Tabelionato de Notas.	Arts. 1.789 e 1.864 do CC; art. 610, § 1º, do CPC; Resolução CNJ nº 35/2007.
Qualquer fase	Perecimento da prova material e digital de fatos e comunicações ao longo do tempo.	Ata notarial (física ou digital via e-Not Provas na plataforma e-Notariado).	Tabelionato de Notas.	Art. 384 do CPC; art. 7º, III, da Lei nº 8.935/1994.

Na esfera da tecnologia probatória, a ferramenta e-Not Provas, disponibilizada no âmbito do e-Notariado, permite a captura de páginas web, conversas telemáticas e publicações com cadeia de custódia controlada e geração de hash criptográfico sob fé pública notarial, salvaguardando elementos voláteis de prova.

8. A intervenção técnica na advocacia de família

Na estruturação patrimonial de casais, compete ao profissional do Direito enfrentar o questionamento essencial da natureza da relação, avaliando:

a higidez da intenção negocial perante a primazia da realidade (distinguindo legítima prevenção de tentativa de fraude ao regime sucessório ou alimentar);
o esclarecimento dos direitos disponíveis perante a parte eventualmente em condição de hipossuficiência técnica;
a suficiência e clareza das estipulações patrimoniais avençadas.

A escritura pública não institui o sentimento, mas confere estabilidade probatória e jurídica à manifestação concordante de ambos os conviventes enquanto ambos estão aptos a declará-la.

Conclusão

O julgamento do REsp nº 2.227.076/SP pelo Superior Tribunal de Justiça evidencia a fragilidade de fundamentar direitos familiares em promessas dirigidas ao futuro.

O ordenamento jurídico tutela a entidade familiar materializada no presente, exigindo atos declaratórios objetivos para conferir previsibilidade às relações afetivas e patrimoniais. A prevenção por instrumentos notariais e registrais garante que o projeto de vida do casal seja resguardado pela autonomia de sua própria manifestação, e não pela sentença tardia de terceiros.

Referências essenciais

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 226, § 3º.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 421, 425, 792, 1.639, 1.653, 1.658 a 1.660, 1.694, 1.723 a 1.726, 1.789, 1.829 e 1.864.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), arts. 373, I, 384, 610, § 1º, e 733.
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), art. 94-A.
BRASIL. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 7º, III.
BRASIL. Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, art. 7º, parágrafo único.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 141, de 16 de março de 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI nº 4.277/DF e ADPF nº 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 05/05/2011.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula 382.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº 878.694/MG (Tema 809 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10/05/2017.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 7.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp nº 1.454.643/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/03/2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp nº 1.845.416/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 2021.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp nº 2.227.076/SP, Terceira Turma, voto condutor do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2026.