Importunação sexual sem encostar na vítima? O que o STJ decidiu sobre verbalizações de cunho sexual

A ausência de contato físico não exclui, de plano, o crime de importunação sexual. Essa é a premissa fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado divulgado no Informativo nº 909, de 10 de novembro de 2026, que examinou se verbalizações de cunho sexual, sem qualquer toque, podem configurar o ato libidinoso exigido pelo art. 215-A do Código Penal.[1]

O conceito de ato libidinoso não é taxativo e pode abranger a fala, conforme o contexto e a intenção de satisfazer a lascívia. A formulação exige leitura cuidadosa, pois o precedente não afirma que qualquer expressão de conteúdo sexual configura o delito.

O que exige o art. 215-A

O art. 215-A pune quem pratica, contra alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, com pena de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave.[2] Extraem-se do tipo quatro elementos: o ato libidinoso, a ausência de anuência da vítima, a finalidade específica de satisfação da lascívia e a inexistência de crime mais grave.

Segundo foi mencionado pelo STJ no julgado, o ato libidinoso é o ato voluptuoso, lascivo, apto à satisfação do prazer sexual, e o tipo indica finalidade específica, que é a satisfação da própria lascívia ou de terceiro.

Ato libidinoso: conceito aberto

Para o STJ, a leitura restritiva do conceito de ato libidinoso reduz indevidamente o âmbito de incidência da norma e é insuficiente diante das múltiplas formas pelas quais a violência sexual pode se exteriorizar, sobretudo quando praticada contra mulheres em situação de vulnerabilidade. A caracterização, portanto, não se limita a um catálogo prévio de condutas e deve ser aferida à luz das particularidades do caso.

A Corte já reconheceu como libidinosos, entre outros comportamentos, toques de cunho sexual, beijos lascivos, contatos voluptuosos e até a contemplação lasciva (AgRg no REsp 1.995.795/SC). Em situação análoga, concluiu que a verbalização de cunho sexual pode configurar o delito, dependendo do contexto e da intenção de satisfazer a lascívia (AgRg no RHC 216.000/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17/12/2025).[3]

O caso examinado

O julgado decorre de habeas corpus no qual se pretendia o trancamento da ação penal em razão da ausência de contato físico. Conforme o tribunal estadual, o paciente conduzia veículo de madrugada quando abordou adolescente de 15 anos que caminhava sozinha. O diálogo evoluiu, de forma contínua e reiterada, para conteúdo sexual explícito, a ponto de a vítima entrar em pânico e buscar socorro da polícia militar.

A denúncia descreve verbalizações de cunho sexual dirigidas à vítima, sem consentimento e com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Para o STJ, não se trata de meras palavras desconexas, isso porque há contexto concreto que demanda apuração quanto à natureza dos atos, à intensidade, à reiteração e, sobretudo, ao especial fim de agir. Por isso, a ausência de contato físico não justifica o trancamento da ação penal.

O julgamento em si não confirmou nenhuma condenação, apenas afastou o trancamento requerido pela defesa e remeteu o exame da tipicidade ao conjunto probatório na origem.

A mesma linha em meio tecnológico

Em julgado anterior, o STJ já havia afirmado que o crime pode ser praticado por recursos tecnológicos, configurando-se com o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento da vítima, sendo dispensável o contato físico.[4] Naquela hipótese, foi restabelecida a condenação de réu absolvido na origem sob o fundamento de que não teria havido contato físico com as vítimas, às quais enviara fotos íntimas pela internet.

A jurisprudência exige, em ambos os casos, ato libidinoso praticado sem anuência da ofendida, com o intuito de satisfazer a lascívia do agente e sem violência ou grave ameaça.

Limites e pontos de atenção para a defesa

O conteúdo sexual da fala, por si, não esgota a tipicidade. O acórdão destaca a natureza dos atos, a intensidade, a reiteração e o especial fim de agir, de modo que a análise recai sobre o contexto, e não sobre a expressão isolada.

Ainda que o julgado afirme que o conceito de ato libidinoso não é taxativo, é a delimitação concreta, por contexto, intensidade e finalidade, que evita que a interpretação ampla desborde para a analogia em prejuízo do acusado.

A discussão, nesse cenário, desloca-se para a instrução, em que a prova do contexto e da finalidade será decisiva para confirmar, ou não, a importunação.

Em suma, a ausência de contato físico não afasta, por si, a importunação sexual, mas a fala só se converte em ato libidinoso típico quando o contexto, a intensidade e a finalidade de satisfação da lascívia assim o indicarem, e é sobre esses pontos que se concentrará a produção das provas no processo.

Notas

[1] STJ, Informativo de Jurisprudência nº 909, de 10/11/2026. Processo em segredo de justiça.

[2] Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

[3] AgRg no REsp 1.995.795/SC; AgRg no RHC 216.000/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 17/12/2025, DJEN 23/12/2025, conforme citados no informativo.

[4] STJ, Informativo de Jurisprudência nº 33, de 28/07/2026, processo em segredo de justiça.