Falso coletivo empresarial: o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre os planos de saúde contratados por CNPJ e restritos ao núcleo familiar

Quem trabalha como pessoa jurídica conhece o roteiro. O plano individual ou familiar praticamente sumiu do mercado, o corretor oferece um plano empresarial pelo CNPJ e, por algum tempo, a mensalidade parece razoável.

Até o primeiro aniversário do contrato, quando chega um reajuste de 15%, 20%, 30% ou mais, enquanto a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS autoriza em torno de 6% para os planos individuais.

É nesse ponto que entra a tese do falso coletivo empresarial, que em dois anos passou de argumento raro a tema recorrente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Dois regimes de reajuste

A Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos privados de saúde, trata de forma diferente os planos individuais e os coletivos.

No plano individual ou familiar, contratado diretamente pela pessoa física, o reajuste anual tem teto fixado pela ANS: 6,91% em 2024, 6,06% em 2025 e 5,11% em 2026.

No plano coletivo, contratado por uma empresa ou associação, não há teto.

O percentual é calculado pela operadora, com base na sinistralidade e na variação de custos, sob a premissa de que a empresa contratante tem porte e poder de barganha para negociar.

Para os contratos menores, a ANS criou um mecanismo de proteção: a operadora deve reunir todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários em um único agrupamento, o chamado pool de risco, nos termos da Resolução Normativa n. 565/2022 da ANS, e aplicar a todos eles o mesmo percentual.

A ideia é diluir o risco entre muitas pequenas empresas. Na prática, esses percentuais têm ficado muito acima do índice dos planos individuais, e é a família que paga a diferença.

O que é o falso coletivo

Falso coletivo é o contrato que é coletivo no papel e individual na realidade. A pessoa jurídica existe e assina o contrato, mas o plano cobre apenas o seu titular e a sua família: cônjuge, filhos, às vezes um sócio.

Não há grupo de empregados, não há coletividade, não há qualquer capacidade real de negociar o reajuste com a operadora.

O Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que esse contrato seja tratado como plano individual ou familiar, com aplicação dos índices de reajuste da ANS.

A Quarta Turma tem reafirmado esse entendimento ao negar recursos de operadoras, por considerar que o acórdão local que reconhece o falso coletivo está em conformidade com a jurisprudência da Corte, como o REsp 2.223.254, julgado em 15 de junho de 2026, e o AREsp 2.455.566, julgado em 09 de fevereiro de 2026, ambos de relatoria do Ministro Raul Araújo.

O que mostra a jurisprudência do TJSC

Foi pesquisado no portal de jurisprudência do TJSC todos os acórdãos e decisões monocráticas que mencionam a expressão “falso coletivo”, até o início de novembro de 2026. São 108 decisões.

A primeira é de 2024, e 81 delas foram proferidas apenas em 2026. O tema chegou tarde a Santa Catarina, mas chegou com força.

Separando as decisões que efetivamente enfrentaram a tese, o retrato tem duas faces.

No julgamento de mérito, o TJSC acolhe a tese na grande maioria dos casos.

A 5ª Câmara de Direito Civil manteve sentença que reconheceu o falso coletivo em contrato com poucos beneficiários do mesmo núcleo familiar e substituiu os reajustes por sinistralidade pelos índices da ANS (Apelação 5004722-73.2024.8.24.0012, julgado em 26 de maio de 2026), e aplicou o mesmo raciocínio a um contrato rotulado como coletivo por adesão, mas destinado exclusivamente a uma família (Apelação 5046891-08.2025.8.24.0023, julgado em 28 de julho de 2026).

A 7ª Câmara afastou o argumento da operadora de que seria indispensável perícia atuarial (Apelação 5003391-12.2025.8.24.0080, julgado em 16 de abril de 2026).

O 5º Núcleo Civil de Justiça 4.0 reformou sentença de improcedência para reconhecer a tese e determinar a restituição do que foi pago a mais (Apelação 5004433-43.2026.8.24.0054, julgado em 29 de setembro de 2026).

E, entre as decisões mais recentes, a 3ª Câmara confirmou que contrato composto exclusivamente por membros de um mesmo núcleo familiar, sem vínculo empregatício ou estatutário, é incompatível com a lógica do pool e deve seguir os índices da ANS (Apelação 5002311-97.2026.8.24.0073, julgado em 29 de outubro de 2026).

Das apelações desfavoráveis, uma envolvia contrato antigo com 128 vidas, em que o próprio Tribunal registrou haver mutualismo real (Apelação 0311016-49.2016.8.24.0008, 1ª Câmara, julgado em 1 de outubro de 2026).

Outra decisão anulou a sentença para que fosse feita perícia atuarial, porque a operadora havia pedido a prova e ela fora negada (Apelação 5002902-71.2025.8.24.0048, 8ª Câmara, julgado em 23 de junho de 2026).

Nesse caso, a tese não foi rejeitada e a perícia tende a evidenciar que os percentuais aplicados não têm base técnica que os justifique.

Ainda, a decisão do 7º Núcleo Civil de Justiça 4.0 é a que mais merece atenção. Negou a tese porque a empresa estipulante estava regularmente constituída e em atividade há muito tempo antes da contratação, e a titular do plano integrava o quadro societário; para o colegiado, o número reduzido de beneficiários, por si só, não descaracteriza o contrato coletivo (Apelação 5016366-32.2024.8.24.0038, julgado em 29 de outubro de 2026).

Assim, não basta sustentar a tese na contagem reduzida de vidas. É preciso mostrar que a empresa não funciona como coletividade.

Em outras apelações, todas favoráveis ao beneficiário, o Tribunal limitou os reajustes sem a declaração do falso coletivo.

O fundamento foi a falta de prova técnica: a operadora que aplica reajuste por sinistralidade precisa demonstrar, com memória de cálculo e dados do agrupamento, de onde veio o percentual.

O 6º Núcleo Civil de Justiça 4.0, em decisão de 04 de novembro de 2026, manteve a aplicação dos índices da ANS justamente porque a operadora apresentou apenas a descrição genérica da metodologia do pool (Apelação 5019899-55.2025.8.24.0008).

Quanto aos pedidos de antecipação de tutela, dos agravos de instrumento analisados, o beneficiário teve êxito em cerca de metade dos julgamentos.

A 1ª Câmara de Direito Civil tem concedido a aplicação provisória dos índices da ANS quando o contrato abrange grupo familiar reduzido (Agravo 5061540-13.2026.8.24.0000, julgado em 8 de outubro de 2026, contrato com duas vidas).

Outras câmaras entendem que a caracterização do falso coletivo exige instrução e não cabe em exame preliminar.

Por que tantas liminares são negadas

A leitura das decisões desfavoráveis revela que a tese raramente é rejeitada em si. O que derruba o pedido é quase sempre a forma como ele chegou ao Tribunal e três motivos se repetem.

O primeiro é a ausência do contrato. Em diversos agravos, o pedido foi negado porque o beneficiário juntou boletos e cartas de reajuste, mas não as condições gerais da apólice, o que impede o julgador de verificar a modalidade contratada e a cláusula de reajuste (Agravo 5076310-11.2026.8.24.0000, 5ª Câmara, julgado em 13 de outubro de 2026).

O segundo é o lapso temporal. A 3ª Câmara negou a urgência a quem pagava reajustes desde 2023 e só ajuizou a ação em 2026, por entender que a própria inércia da parte afasta o perigo de dano (Agravo 5065654-92.2026.8.24.0000, julgado em 16 de setembro de 2026).

O terceiro é a defesa atuarial da operadora. As operadoras passaram a juntar o demonstrativo do agrupamento de contratos, com a fórmula de sinistralidade e os componentes do índice. Diante desse documento, parte dos julgadores entende que a regularidade do reajuste depende de prova técnica e remete a discussão para depois da contestação.

Uma leitura crítica

O argumento atuarial das operadoras merece resposta direta. O demonstrativo do pool prova que o reajuste foi calculado sobre a sinistralidade de milhares de contratos de pequenas empresas, e não sobre a da família que paga a mensalidade.

Isso não refuta o falso coletivo, pelo contrário, confirma a abusividade: a família está submetida a um regime de reajuste concebido para empresas, sem nenhum dos atributos que justificam esse regime.

A perícia atuarial pode verificar se a conta do pool está correta, no entanto não pode transformar uma família em coletividade.

Há também quem sustente, inclusive em artigos recentes, que o beneficiário que contratou pelo CNPJ não poderia se beneficiar de uma contratação que ele próprio escolheu.

O argumento ignora quem desenhou o produto.

É a operadora que deixou de comercializar planos individuais, que aceita e oferece o plano empresarial para famílias por meio de corretores e que se beneficia de reajustes livres de teto.

Quem trabalha como pessoa jurídica normalmente não escolheu esse arranjo para fugir da regulação; foi a única porta que o mercado deixou aberta.

Por fim, convém alinhar expectativas. O reconhecimento do falso coletivo substitui o reajuste anual pelo índice da ANS, mas preserva os aumentos por mudança de faixa etária, como registrou expressamente o acórdão do 5º Núcleo Civil.

A restituição do que foi pago a mais tem sido limitada aos três anos anteriores ao ajuizamento.

E o receio de retaliação tem resposta: o TJSC tem exigido motivação idônea para a rescisão unilateral de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários (Apelação 5000193-30.2024.8.24.0135, 5ª Câmara, julgado em 16 de junho de 2026).

Estratégia para o beneficiário

• Contrato completo desde a inicial. Juntar as condições gerais da apólice, e não apenas a capa ou o certificado. Se não estiverem em mãos, pedir à corretora ou à operadora antes do ajuizamento.
• Prova da ausência de coletividade. Contrato social e cartão CNPJ da empresa, prova do vínculo familiar entre os beneficiários e demonstração de que não há empregados no plano.
• Histórico de reajustes documentado. Boletos de antes e depois de cada aniversário, cartas de reajuste e demonstrativos, com um quadro comparativo entre o percentual aplicado e o índice da ANS de cada ano.
• Agir antes do próximo reajuste. Ajuizar logo após o aviso de reajuste preserva o argumento da urgência e interrompe o prazo de prescrição.

Conclusão

Por todo o exposto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já firmou resposta à questão central: o plano empresarial que abrange exclusivamente o núcleo familiar do titular pode ser equiparado ao plano individual ou familiar, com a consequente submissão dos reajustes anuais aos índices autorizados pela ANS.

A controvérsia que remanesce não diz respeito à existência do direito, mas à sua demonstração.

Nesse cenário, o êxito da demanda depende menos da tese e mais da consistência da prova reunida desde a petição inicial: o contrato em sua integralidade, a comprovação da ausência de coletividade e o histórico documentado dos reajustes aplicados.

É essa instrução que distingue a obtenção da tutela de urgência no início do processo da necessidade de aguardar o julgamento de mérito, e que permite, caso o falso coletivo não seja reconhecido, o controle judicial dos reajustes pela ausência de justificativa técnica.