Falso coletivo: auditoria não basta para justificar reajuste
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DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano da família no CNPJ: por que a auditoria apresentada pela operadora não basta para justificar o reajuste

Em caso de falso coletivo, a perícia encontrou falhas no método de cálculo, a Justiça recusou soluções que penalizavam o consumidor e a mensalidade caiu quase pela metade.

Por Gustavo de Melo Sinzinger 18/11/2026 11:48

Muitos empresários contratam o plano de saúde da família por meio da própria empresa. É comum ouvir do corretor que essa é a única forma de conseguir um plano, ou que o preço fica mais em conta.

Nos primeiros anos, a conta parece fechar. Depois, os reajustes começam a se acumular.

Em um caso julgado em outubro de 2026 pela Justiça de São Paulo, a mensalidade de um plano com apenas três beneficiários passou de R$ 5.774,54, em 2018, para R$ 15.275,81, em 2025. O valor ficou cerca de duas vezes e meia maior em sete anos.

A operadora defendeu os aumentos com relatórios de auditoria independente. A Justiça entendeu que eles não eram suficientes.

Plano empresarial só no papel

O contrato havia sido firmado por uma pequena empresa, mas os únicos beneficiários eram o sócio e os pais dele.

Não havia empregados nem associados vinculados à empresa que justificassem um plano empresarial. Para o Juiz Cassio Pereira Brisola, da 1ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros, a situação era clara.

“A pessoa jurídica serviu apenas como veículo de contratação de plano destinado a uma família.”

É o que os tribunais chamam de falso coletivo. O contrato tem a forma de plano empresarial, mas, na realidade, funciona como um plano familiar.

A consequência prática é importante. Os planos individuais e familiares têm reajuste anual limitado ao índice autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), enquanto os planos coletivos ficam sujeitos a reajustes por sinistralidade e por VCMH (variação de custos médico-hospitalares), que podem ser muito mais altos.

O nome do contrato não decide a questão

A operadora argumentou que a empresa sabia que estava contratando um plano coletivo.

O argumento foi rejeitado. Segundo a sentença, a ciência sobre a modalidade contratada

“não altera a natureza material da relação, que se define pela sua real composição e finalidade, e não pela denominação adotada na proposta.”

O Juiz registrou também que a operadora aceitou a contratação e recebeu as mensalidades durante toda a vigência do contrato.

Reconhecido o falso coletivo, aplicam-se as regras de proteção do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que o Superior Tribunal de Justiça considera aplicáveis aos planos de saúde, salvo os de autogestão, conforme a Súmula 608.

O que a perícia encontrou

Para verificar se os reajustes tinham base técnica, o Juízo determinou uma perícia atuarial, que é a análise dos cálculos feita por profissionais de matemática atuarial nomeados pelo juiz.

Os peritos apontaram inconsistências no método usado pela operadora para calcular os reajustes por sinistralidade e VCMH.

Segundo o laudo, esse método levava a percentuais superiores aos necessários para manter o equilíbrio financeiro do contrato.

Além disso, a operadora não apresentou os relatórios ou memórias de cálculo dos reajustes de 2024 e 2025, nem os documentos técnicos solicitados pelos peritos durante a perícia.

Auditoria não é perícia

O principal argumento da operadora eram relatórios elaborados por uma empresa de auditoria independente.

Os peritos explicaram que esses relatórios foram feitos com outra finalidade. Os próprios auditores registraram que não analisaram a metodologia de cálculo nem atestaram a integridade dos dados fornecidos pela operadora.

Em outras palavras, a auditoria conferiu procedimentos combinados previamente com a própria operadora, mas não confirmou que os reajustes estavam corretos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia chegado a conclusão semelhante em outro caso, ao afirmar que

“documentos apresentados pela ré por perícia externa não foram submetidos ao crivo do contraditório e não sustentam base atuarial idônea dos reajustes questionados”

Quem paga pela falta de documentos

Quando a operadora não entrega os documentos, os peritos às vezes tentam estimar o reajuste correto por um método chamado extrapolação.

No caso, o Juiz recusou esse caminho. O método tomava como teto os próprios percentuais aplicados pela operadora, cuja correção não havia sido demonstrada, e os peritos reconheceram que o resultado poderia não representar o reajuste necessário.

A sentença acrescentou um ponto decisivo.

“Além disso, a extrapolação é mais gravosa para o consumidor, que não pode suportar as consequências da insuficiência documental a que deu causa a parte requerida.”

Por isso, os reajustes foram substituídos pelos índices da ANS para planos individuais e familiares, que são um parâmetro oficial e objetivo.

A sentença citou precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido, um deles ao afastar uma mensalidade considerada abusiva e que inviabilizava a continuidade dos pagamentos.

Pagar o boleto não é concordar com o aumento

A operadora alegou também que, ao pagar as mensalidades reajustadas durante anos, a empresa teria aceitado os aumentos.

A Justiça rejeitou a tese.

“O pagamento das mensalidades reajustadas, como condição para a manutenção da cobertura assistencial, não traduz renúncia ao direito de revisão, que foi exercido dentro do prazo legal.”

Faz sentido. Quem deixa de pagar corre o risco de perder o plano, então pagar não pode ser interpretado como concordância.

Prazo para questionar e para receber de volta

A sentença separou dois prazos.

A revisão dos reajustes, em um contrato que continua em vigor, não está sujeita a prescrição. Por isso, foram revistos todos os aumentos desde o início do contrato.

Já a devolução dos valores pagos a mais alcança apenas os três anos anteriores ao início da ação, como prevê o Código Civil e como definiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 610 dos recursos repetitivos.

Na prática, cada mês de espera é um mês a menos de valores que podem ser recuperados.

O resultado em números

Com a troca dos reajustes pelos índices da ANS, a mensalidade foi fixada em R$ 7.840,12 para março de 2026.

O valor que vinha sendo cobrado desde agosto de 2025 era de R$ 15.275,81. A redução é de quase 49%.

A operadora também foi condenada a devolver R$ 225.904,12 referentes aos três anos anteriores à ação, além das diferenças pagas a partir de abril de 2026 até o ajuste da mensalidade.

E os próximos reajustes?

Há um ponto que merece atenção. A sentença não declarou nula a cláusula do contrato que prevê reajuste por sinistralidade e VCMH.

Por isso, o Juiz registrou que eventual discussão sobre reajustes futuros deverá ser feita em ação própria.

Isso reforça a importância de guardar as cartas de reajuste e acompanhar os aumentos ano a ano, mesmo depois de uma decisão favorável.

Como saber se o seu plano pode ser um falso coletivo

Alguns sinais merecem atenção.

  • O plano foi contratado pelo CNPJ da empresa, mas atende apenas o empresário e a família.
  • O contrato tem poucas vidas, sem empregados ou associados entre os beneficiários.
  • Os reajustes anuais ficaram muito acima dos índices divulgados pela ANS para os planos individuais.
  • As cartas de reajuste informam apenas o percentual, sem explicar como ele foi calculado.

Quem se identifica com essa situação deve reunir o contrato, as cartas de reajuste e os boletos ou comprovantes de pagamento dos últimos anos.

Conclusão

Contratar o plano da família pela empresa não transforma o contrato em um plano empresarial de verdade.

Quando a operadora não consegue demonstrar, com documentos, como chegou aos reajustes cobrados, relatórios de auditoria que não analisaram o cálculo não suprem essa falta.

Nesses casos, os tribunais vêm aplicando os índices da ANS e determinando a devolução do que foi pago a mais nos últimos três anos.

Gustavo de Melo Sinzinger
Gustavo de Melo Sinzinger Articulista

Advogado (OAB/SP nº 320.292), pós-graduado em Direito à Saúde e sócio fundador da Sinzinger Advocacia, banca voltada à representação de beneficiários e famílias em demandas contra abusividades de operadoras de planos de assistência à saúde e seguradoras.

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