PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Quem cuidará de você? A autocuratela e o planejamento da incapacidade
Pouco lembrada no planejamento patrimonial, a autocuratela permite indicar em escritura pública quem se deseja como futuro curador, caso a pessoa um dia não possa cuidar dos próprios interesses.
Imagine uma mãe viúva, que mora no Brasil e tem os filhos no exterior. Depois de uma vida de trabalho, ela decide organizar seu patrimônio. Procura um advogado, pensa em fazer doações aos filhos com reserva de usufruto, constituir uma holding familiar ou antecipar a partilha dos bens. Quer evitar disputas e deixar tudo resolvido.
Até que surge uma pergunta que ninguém havia feito: se essa mãe sofrer um acidente ou desenvolver uma doença que a impeça de administrar seus interesses, quem cuidará dela?
Os filhos a amam, mas moram longe. Talvez não possam voltar ao Brasil para assumir essa responsabilidade. E aquela pessoa próxima, que a acompanha no dia a dia e conhece suas necessidades, poderia ser escolhida por ela para exercer uma futura curatela?
Essa situação ajuda a compreender uma questão que merece mais espaço nas conversas sobre planejamento patrimonial. Dedicamos tempo para decidir quem ficará com nossos bens depois da morte, mas nem sempre pensamos em quem poderá cuidar de nossos interesses enquanto estivermos vivos.
A escolha de quem poderá cuidar de você. A autocuratela permite que uma pessoa indique, por escritura pública, quem gostaria que fosse seu curador, caso venha a precisar dessa medida no futuro. É uma forma de deixar registrada uma escolha pessoal, feita quando ainda possui discernimento para compreender o alcance da decisão.
Essa indicação não significa que o curador esteja nomeado. Se houver necessidade de curatela, caberá ao juiz avaliar a situação, definir seus limites e escolher a pessoa adequada para exercer a função. A diferença é que a vontade do interessado terá sido registrada antes de eventual perda da capacidade de expressá-la.
Essa manifestação encontra apoio no art. 755, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil: o juiz deve considerar as vontades e preferências da pessoa e atribuir a curatela a quem melhor possa atender aos seus interesses. A indicação antecipada deve ser considerada nessa avaliação, embora não assegure a nomeação automática da pessoa escolhida.
E existe outra possibilidade: além de indicar quem deseja como futuro curador, a pessoa pode declarar quem não deseja que exerça essa função.
Pense em uma senhora idosa que confia em uma sobrinha, mas não quer que determinado familiar administre seus bens. Ela pode deixar essas preferências registradas, explicar suas razões e evitar que sua vontade dependa apenas do relato de terceiros em uma futura disputa familiar.
A indicação negativa também será apreciada pelo juiz, sem caráter absoluto. Ainda assim, representa uma informação importante sobre as relações de confiança e as escolhas pessoais do declarante.
Além disso, a escritura pública também preserva a história daquela decisão. Ao lavrar o ato, o tabelião identifica a pessoa, conversa com ela, verifica sua compreensão do conteúdo e avalia se a manifestação de vontade é livre e consciente.
Imagine que, anos depois, um familiar proponha uma ação de curatela e surja uma discussão sobre a capacidade daquela senhora para decidir sobre seus interesses. A escritura lavrada anteriormente poderá contribuir para demonstrar que, naquela data, ela compareceu perante o tabelião e expressou suas preferências.
É importante compreender o alcance dessa prova. A escritura não impede uma ação judicial, não substitui uma avaliação médica quando necessária e não comprova que a pessoa permaneceu capaz ao longo dos anos. Seu valor está no registro de uma manifestação de vontade realizada em circunstâncias determinadas, com a fé pública notarial.
Para o advogado, esse registro representa um elemento a mais na proteção dos interesses do cliente, sobretudo quando existem conflitos familiares ou receio de que suas escolhas não sejam respeitadas.
O Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pelo Provimento nº 215/2026, estabeleceu a consulta obrigatória à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) pelos juízes nos processos de interdição, para verificar a existência de escrituras públicas de autocuratela ou de diretivas de curatela, com a juntada do resultado aos autos.
Essa medida é importante porque aumenta a possibilidade de que uma manifestação de vontade feita anos antes seja localizada e levada ao conhecimento do juiz quando necessário.
Outra novidade merece atenção: a proteção da privacidade. O artigo 110-A do Código Nacional de Normas do CNJ restringe o fornecimento de certidão de inteiro teor da escritura autônoma e exclusiva de autocuratela ao próprio declarante ou mediante ordem judicial. Já o artigo 110-B estabelece a preferência por sua lavratura em ato separado.
Quando a autocuratela integra uma escritura com outros atos jurídicos, essa restrição específica não se aplica, ressalvado eventual sigilo próprio dos demais atos (art. 110-A, § 2º). Sua localização continua assegurada pela replicação dos dados essenciais da diretiva na CENSEC, em cadastro próprio para indexação (art. 110-B, § 1º).
Há uma razão prática para essa escolha. As relações familiares mudam. Quem hoje merece confiança pode deixar de merecê-la amanhã. Uma pessoa pode querer substituir o familiar indicado como futuro curador sem expor suas decisões a terceiros. O sigilo protege sua intimidade e oferece maior liberdade para rever essas escolhas.
Por isso, embora seja possível reunir diferentes disposições em uma escritura, a formalização da autocuratela em ato próprio oferece vantagens que merecem ser explicadas pelo advogado e pelo tabelião.
E as diretivas antecipadas de vontade?
A autocuratela não deve ser confundida com as diretivas antecipadas de vontade. Enquanto a primeira trata da indicação de uma pessoa para eventual exercício da curatela, as diretivas antecipadas permitem registrar preferências sobre cuidados e tratamentos de saúde, para situações em que o paciente não consiga expressar sua vontade.
O Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, define essas diretivas e assegura o direito de vê-las respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde (arts. 2º, II, e 20). Também prevê a designação de um representante para decidir sobre os cuidados de saúde quando o paciente não puder manifestar sua vontade (arts. 2º, III, e 6º).
São decisões diferentes. Uma diz respeito à escolha de quem poderá exercer uma função de proteção jurídica. A outra permite que a própria pessoa expresse suas preferências em matéria de saúde, nos limites éticos e legais.
Esses instrumentos podem se complementar, mas não se substituem. Também é importante lembrar que a curatela possui alcance limitado, com incidência, como regra, sobre atos patrimoniais e negociais, e não atribui automaticamente ao curador o poder de decidir sobre o corpo, a saúde e a vida pessoal do curatelado (Lei Brasileira de Inclusão, arts. 84 e 85).
Para que as diretivas sejam conhecidas no momento necessário, convém conversar com o médico e informar o representante escolhido. A Resolução CFM nº 1.995/2012 prevê o registro, no prontuário, das diretivas comunicadas diretamente pelo paciente. O Estatuto também atribui ao paciente, ou à pessoa por ele indicada, a responsabilidade de assegurar que a instituição de saúde guarde uma cópia escrita das diretivas, caso existam (art. 22, parágrafo único, III).
Planejar a vida também faz parte do trabalho do advogado. É comum que um cliente procure um escritório para tratar de doações, holdings, testamentos ou organização da sucessão familiar. Todas essas medidas têm sua importância. Entretanto, ao cuidar do destino dos bens, o profissional também pode fazer uma pergunta simples: quem o cliente gostaria que cuidasse de seus interesses caso um dia não pudesse fazê-lo?
Essa pergunta pode alterar todo o alcance do planejamento. Não é necessário esperar a idade avançada ou o diagnóstico de uma doença. Um acidente ou outro acontecimento inesperado pode afetar a capacidade de uma pessoa manifestar sua vontade. Ao mesmo tempo, o diagnóstico de uma enfermidade ou a existência de deficiência não significam, por si sós, incapacidade civil. O que importa é a compreensão do ato e a possibilidade de expressar uma vontade livre.
A autocuratela deve ser vista como parte do planejamento pessoal, patrimonial e sucessório, e não como uma providência reservada a situações extremas. Ao lado das diretivas antecipadas de vontade, pode oferecer respostas para questões que uma doação ou uma holding familiar não resolvem.
O advogado que apresenta essas alternativas ao cliente amplia a proteção jurídica oferecida. O tabelião, por sua vez, contribui para que essas escolhas sejam formalizadas com segurança e preservadas para eventual necessidade futura.
Planejar a sucessão é cuidar do destino dos bens. Planejar a incapacidade é cuidar de quem construiu esse patrimônio. Para quem atua no planejamento familiar e sucessório, fica a recomendação: uma coisa não deveria acontecer sem que a outra fosse, ao menos, considerada.
Referências
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil, art. 755, inciso II e § 1º.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, arts. 84 e 85.
BRASIL. Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026. Estatuto dos Direitos do Paciente, arts. 2º, 6º, 20 e 22.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 206, de 6 de outubro de 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 215, de 3 de março de 2026.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.995/2012. Diretivas antecipadas de vontade.
GENTIL, Flávia; SILVEIRA, Ana Carolina Carvalho. O planejamento sucessório incompleto: por uma leitura integrada do planejamento da incapacidade e do planejamento sucessório. Trabalho de autoria conjunta, apresentado por Flávia Gentil no III Congresso Científico da Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFAM, São Paulo, 10 e 11 set. 2026. No prelo.
6ª Tabeliã de Notas de Santo André/SP. Membro da Escola de Altos Estudos do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. Mestre em Soluções Alternativas de Litígios e Controvérsias Empresariais pela Escola Paulista de Direito. Palestrante. Professora.
1ª Tabeliã de Notas e de Protesto de Jaboticabal/SP. Membro da Escola de Altos Estudos do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Professora e palestrante.
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