Notícia
Plataformas têm até 16 de agosto para entregar plano de conformidade eleitoral ao TSE
O TSE fixou 16 de agosto como prazo para plataformas digitais apresentarem planos de conformidade eleitoral para 2026, com salvaguardas para IA generativa. Entenda.
Redação LawLetter
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30/07/2026