#Direito Processual Penal

Eduardo Bolsonaro afirma sofrer perseguição institucional, diz que não voltará à PF enquanto investigações persistirem e sustenta que medidas contra ele seriam abusivas e sem base jurídica.

Levantamento aponta que 258 presos não retornaram após a saída temporária de Natal no RJ, muitos ligados a facções, reacendendo o debate sobre riscos e critérios do benefício legal.

Moraes autorizou visitas regulares de familiares a Bolsonaro na PF sem necessidade de aval judicial caso a caso, mantendo regras de horário, duração e limites definidos pela própria corporação.

STJ reafirma que a Lei Maria da Penha só se aplica quando houver violência baseada em gênero, afastando sua incidência em casos sem demonstração de desigualdade ou vulnerabilidade feminina.

STJ suspendeu ações penais da Operação Estafeta para definir o juízo competente, evitando nulidades e garantindo o devido processo legal antes do prosseguimento dos casos.

PF afirma não ter o passaporte de Augusto Heleno, enquanto a defesa diz que o documento já foi apreendido.

STJ absolveu réu condenado por roubo ao reconhecer falhas no reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes, aplicando o princípio do in dubio pro reo.

STJ decidiu que a redução do prazo prescricional se aplica se o réu completar 70 anos antes da publicação do acórdão que altera a sentença condenatória.