#CONCURSOS PÚBLICOS

A Lei Estadual 17.669/2023 reconhece validade indeterminada ao laudo médico do TEA, abrindo debate sobre a necessidade de perícia presencial PCD em concursos públicos para candidatos autistas.

Dados oficiais da perícia médica PCD do concurso da SEFAZ/SP mostram que candidatos com prazo de 2 a 3 dias para comparecimento tiveram 100% de ausência, levantando discussão sobre isonomia material e publicidade efetiva.

Cronograma de estudos para procuradorias exige três condições estruturais: local, tempo e material. Organização ideal contempla nove disciplinas essenciais, revisões defasadas e múltiplas formas de fixação.

STF decidiu no Tema 936 que a inscrição na OAB é indispensável ao advogado público, com regime disciplinar próprio para atos do cargo e submissão à OAB apenas no exercício da advocacia privada.

Diagnóstico médico não autoriza eliminação automática em concurso público. A análise deve recair sobre a capacidade funcional do candidato, sob pena de violar razoabilidade e proporcionalidade.

Resultado positivo no exame VDRL não justifica, por si só, eliminação em concurso público. Sífilis tratada não configura incapacidade funcional, sob pena de violar razoabilidade e proporcionalidade.

A marcação com post-its organiza materiais de estudo por cores temáticas, acelera revisões e sana dúvidas pontuais. Técnica simples, adaptável a material físico ou digital, pode ser decisiva em concursos.

Lei da Dosimetria chegou ao STF com alegações de vícios formais, como a emenda do Senado sem retorno à Câmara e o fatiamento do veto, e foi suspensa por Alexandre de Moraes nas execuções individuais.

Eliminação de militar das Forças Armadas em exame de saúde de concurso público pode ser ilegal quando o Estado já reconheceu sua aptidão para função mais exigente, sem comprovação de incapacidade real.

Doença tratável não autoriza eliminação em concurso público quando não compromete a capacidade funcional do candidato, sob pena de violar a razoabilidade, a proporcionalidade e o art. 37 da CF/88.

Eliminação no TAF sem motivação formal da banca pode ser anulada por violar o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e o direito à ampla defesa, abrindo espaço para revisão judicial do ato administrativo.

Quatro editais novos cobrem perfis distintos de carreira. Em paralelo, AGU, PGE Bahia e PGE Rio continuam dependendo de definições políticas e orçamentárias que ainda não saíram do papel.

CNJ arquivou representação que pedia investigação do ministro Dias Toffoli. A decisão se apoia na ADI 3367/2005, segundo a qual o Conselho não tem competência sobre o STF e seus ministros - e nunca teve.

Advogado analisa quando mudanças no edital após a inscrição configuram eliminação ilegal em concurso público e como o candidato pode buscar proteção judicial.

Advogado analisa quando a eliminação na prova prática de direção em concurso público pode ser anulada pela Justiça por falta de transparência, critérios subjetivos ou abuso da banca.

No Tema 1167, o STF decidiu que a pensão por morte sob a EC 41/2003 deve ser calculada apenas sobre as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor, após o abate-teto, em prol da congruência custeio-benefício.

Advogado analisa quando a demora de órgãos como o Detran pode impedir candidato de entregar documentos no prazo do concurso e como o Judiciário protege quem agiu de boa-fé.

Decisões cautelares de Flávio Dino e Gilmar Mendes redesenharam o regime de verbas no serviço público, vedam pagamentos sem lei federal e mudam a jurisprudência sobre vinculação remuneratória da magistratura.