#CONCURSOS PÚBLICOS

A prova oral desaparece quando o candidato deixa a sala. A gravação em áudio e vídeo, íntegra e entregue, é o que permite conferir a legalidade da arguição. Gravar, porém, não é motivar.

A ausência do nome na lista não explica a reprovação. Na prova oral, a banca deve fornecer os elementos que fundamentaram a nota, para permitir recurso e controle de legalidade.

Confira a decisão do TJPB no Agravo nº 0803506-94.2026.8.15.0000 sobre o déficit de 6.285 soldados no CFSD PMPB 2014 e a inversão do ônus da prova contra o Estado.

Nota irretratável no edital não torna a prova oral intocável: impede rediscutir o mérito técnico, mas não erro material nem pergunta fora do edital. O STJ confirmou a distinção em 2026.

O Judiciário não substitui a banca da prova oral, mas pode anular vícios de legalidade: pergunta fora do edital, falta de gravação ou motivação. Anular o ato não significa aprovar o candidato.

O Tema 485 do STF não impede todo questionamento de prova oral: barra a revisão do mérito técnico, mas não o vício formal verificável. A natureza do erro define se a ação é cabível.

Confira a análise dos advogados Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes sobre o dever de transparência da banca em divulgar a nota da prova oral em concursos.

Nem todo eliminado na redação entra na lista dos aprovados, mas todo candidato pode acessar as informações do concurso, como a nota de corte, para saber se um recurso teria efeito prático.

A banca pode cobrar Direito de quem disputa cargo não privativo de bacharel, mas não pode exigir formação de especialista quando o edital prometeu apenas noções. A dificuldade deve acompanhar o cargo.

Erro na soma da nota da redação é falha objetiva, não discussão de mérito: pode ser corrigido pela banca, por autotutela, ou pela Justiça, sem substituir o juízo técnico dos examinadores.

Achar a nota injusta não basta para processar. Só vale ação contra a correção da redação com ilegalidade concreta, prova documental e pontuação capaz de mudar o resultado do concurso.

Pela Súmula 266 do STJ, o doutorado é exigido na posse, não na inscrição. Mas a reclassificação não suspende o concurso, e o professor aprovado pode concluir o curso tarde demais para ser nomeado.

Pedir reclassificação para o fim da lista não equivale a renunciar às cotas. Entenda por que o candidato PcD não deve perder a classificação reservada nem assinar termo de renúncia amplo demais.

Exames caros, prazo curto e sem alternativa pública podem eliminar do concurso o candidato apto que não consegue pagar. A razoabilidade e a igualdade material limitam a exigência do edital.

A banca pode atribuir ao candidato o custo dos exames médicos, mas não de forma ilimitada: a exigência precisa ser prévia, ligada ao cargo e razoável, sob pena de virar barreira econômica.

Exames médicos caros e prazo curto podem transformar a etapa de saúde do concurso em barreira econômica. Não há dever geral de custeio, mas o Estado precisa oferecer alternativa ao hipossuficiente

Um atraso de sete minutos por falha técnica na heteroidentificação virtual não equivale a abandonar a etapa. Entenda quando a remarcação é proporcional no concurso público.

Falha técnica que impede o acesso à entrevista virtual de heteroidentificação não equivale a faltar: com prova da tentativa, a razoabilidade e a ampla defesa podem sustentar a remarcação.