TRT-17 multa empregador por citar jurisprudência inexistente em processo trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT17) condenou um empregador de Linhares, no Norte do estado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A penalidade, fixada em 10% do valor da causa, o que corresponde a pouco mais de R$ 5 mil , foi aplicada após a defesa do réu apresentar em recurso ementas de decisões judiciais que não existem.

Em acórdão publicado na segunda-feira (26), a relatora do processo, desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, pontuou que a consulta aos sistemas do Tribunal não localizou os processos citados nas peças recursais. Para a magistrada, a conduta de fundamentar pretensões em precedentes forjados configura grave infração ao dever de cooperação e tentativa de induzir o Judiciário a erro.

O tribunal também identificou indícios de que o conteúdo fictício possa ter sido gerado com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial sem a devida revisão. A desembargadora destacou que, independentemente da origem da falha, a responsabilidade pela veracidade das informações apresentadas nos autos recai integralmente sobre o profissional que assina a petição. O colegiado determinou o envio de cópia dos autos à seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) para a análise de eventual procedimento disciplinar contra o advogado.

O litígio teve origem em setembro de 2025, quando um agricultor acionou a Justiça do Trabalho pleiteando o reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado e indenização por danos morais. Em janeiro de 2026, o juiz Luis Eduardo Soares Fontenelle, da Vara do Trabalho de Linhares, reconheceu a dispensa sem justa causa e fixou indenização de R$ 2 mil por danos morais. A condenação baseou-se em provas, incluindo um vídeo que mostrava o trabalhador realizando suas refeições em condições precárias de higiene na lavoura.

Ao recorrer da decisão de primeiro grau para tentar afastar as condenações, o empregador incluiu os julgados falsos que motivaram a nova sanção imposta pela 3ª Turma do TRT17. A desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina reforçou que o Judiciário não pode tolerar a inserção de dados inverídicos, sob risco de comprometer a seriedade do trâmite processual e sobrecarregar o sistema com a checagem de alegações temerárias.