Operação Distrato mira venda de créditos falsos de ICMS e aponta rombo de R$ 3,8 bilhões em SP

A operação

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA-SP) deflagrou nesta quarta-feira, 15, a Operação Distrato, voltada a apurar um esquema de comercialização de créditos falsos de ICMS. Segundo as investigações, 752 empresas usavam esses créditos para reduzir o imposto devido ao Estado e teriam sonegado cerca de R$ 3,8 bilhões.

Foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Campinas, Jundiaí e Ribeirão Preto, além de Londrina e Cambé, no Paraná. O CIRA-SP é integrado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, pelo Ministério Público de São Paulo e pela Procuradoria-Geral do Estado, com apoio das polícias Civil e Militar.

Como funcionava o esquema, segundo a investigação

De acordo com as apurações, o esquema operava por meio de escritórios de advocacia e de consultoria que ofereciam a empresas paulistas créditos tributários com deságio, ou seja, por valor inferior ao montante que poderia ser compensado. Os créditos eram apresentados como planejamento tributário regular e negociados como se tivessem sido autorizados pelo Fisco.

Com isso, as empresas deixavam de recolher integralmente o ICMS e repassavam aos intermediários honorários que, segundo a Fazenda paulista, podiam chegar a 70% do valor dos créditos utilizados. A investigação aponta ainda o uso de empresas de fachada para emitir notas fiscais e simular a origem de créditos inexistentes, ligados a companhias inaptas ou a operações sem lastro econômico.

O que se apura

As autoridades buscam reunir provas, rastrear o dinheiro e identificar os beneficiários econômicos, com apuração de crimes tributários, organização criminosa, estelionato, falsidade documental e lavagem de dinheiro. Segundo o CIRA-SP, os investigados podem responder nas esferas administrativa, cível e penal, conforme o grau de participação atribuído a cada pessoa ou empresa.

Para a Sefaz-SP, o uso dos créditos irregulares causou perda de arrecadação e desequilíbrio concorrencial, já que empresas que recolheram o imposto corretamente concorreram com quem reduziu artificialmente seus custos tributários.

Por que interessa à advocacia

O ponto mais sensível da operação é o papel atribuído à intermediação jurídica. A investigação sustenta que a venda dos créditos era apresentada aos empresários como tese tributária legítima, com respaldo profissional, o que recoloca a discussão sobre o limite entre planejamento tributário e ilícito, e sobre a responsabilidade de quem assina o parecer que sustenta a operação. As apurações estão em fase inicial e ninguém foi denunciado ou condenado até o momento.

Fonte: Agência Brasil.