Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor

Entrou em vigor a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, alterando de forma significativa a tributação sobre salários e aposentadorias.

Ampliação da faixa de isenção

A medida desonera milhões de contribuintes e substitui o antigo limite de isenção, que alcançava apenas rendas de até dois salários mínimos.

Fundamentos jurídicos

A ampliação da isenção está alinhada aos princípios da capacidade contributiva e da progressividade previstos na Constituição Federal.

A Receita Federal orienta empregadores a atualizar imediatamente os sistemas de folha de pagamento.

Impactos e obrigações

A medida gera impacto fiscal relevante e não dispensa a obrigação de declarar o Imposto de Renda nos casos previstos em lei.

Fonte: Agência Brasil