Nome de Eduardo Bolsonaro é incluído no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões

O nome de Eduardo Bolsonaro passou a constar no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões com o status de mandado pendente de cumprimento. A inclusão decorre de determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a certificação do trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.782, ocorrida em 3 de outubro de 2026.

Na decisão proferida nesta quinta-feira (8), o relator ordenou o início da execução da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta pela Primeira Turma do STF. O colegiado condenou Eduardo Bolsonaro, de forma unânime, pelo crime de coação no curso do processo, além de aplicar multa de 50 dias, fixada em dois salários mínimos por dia.

O acórdão da Corte apontou que o condenado utilizou o cargo de deputado federal para buscar a aplicação de sanções internacionais contra integrantes do STF e da Procuradoria-Geral da República. Segundo o Tribunal, o objetivo era constranger magistrados e impedir o julgamento da Ação Penal nº 2.668, visando beneficiar seu pai, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). As ameaças teriam sido veiculadas de modo sistemático em redes sociais, entrevistas e transmissões ao vivo.

Além da ordem de prisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou o cancelamento de todos os passaportes emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro e o início dos procedimentos para a perda definitiva de seu cargo público de escrivão da Polícia Federal, devido à violação de deveres da função. O réu também permanece com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. Como o ex-deputado encontra-se nos Estados Unidos, uma eventual prisão dependerá de cooperação internacional ou processo de extradição.