STF
Dino pede providências a Gilmar Mendes contra decisões de Fachin e aponta “avocação” irregular de processos no STF
Ministro afirma que Presidência da Corte retirou processos de relatorias sem redistribuição e pede medidas para restabelecer cumprimento da Constituição e do Regimento Interno
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (15) um ofício ao ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, no qual solicita a adoção de providências contra decisões tomadas pelo presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, relacionadas aos processos envolvendo o caso Banco Master.
No documento, Dino afirma que Fachin teria realizado uma “avocação” de processos que estavam sob relatoria de outros ministros, sem previsão constitucional ou legal para a medida. Segundo o ministro, a Presidência do STF teria assumido a condução de ações sem a redistribuição prevista pelas regras internas da Corte.
O pedido foi encaminhado a Gilmar Mendes porque, segundo Dino, haveria impedimentos para atuação tanto do presidente quanto do vice-presidente do Supremo. O ministro afirma que Fachin é a autoridade responsável pelos atos questionados e que o vice-presidente estaria impedido por ser parte em um dos processos relacionados ao caso.
No ofício, Dino cita decisões tomadas por Fachin nas PETs 16.669, 16.704 e 16.662. Entre os pontos questionados está a determinação de suspensão de decisão proferida por Dino e, posteriormente, a transferência para a Presidência de processos que estavam sob relatoria do ministro André Mendonça.
Para Flávio Dino, a Presidência do Supremo não teria competência para retirar processos da relatoria de outros ministros. “Inexiste previsão de ‘avocação’ de processos de relatoria de outros Ministros pelo Ministro Presidente da Corte”, escreveu o ministro no documento enviado ao decano.
A argumentação apresentada por Dino está baseada na defesa do princípio do juiz natural, da distribuição de competência e do devido processo legal. No ofício, o ministro afirma que a Constituição impede que alguém seja processado ou julgado por autoridade que não seja previamente competente para analisar o caso.
Segundo Dino, a alteração da relatoria por decisão da Presidência poderia criar um precedente para o funcionamento do Judiciário.
“Os atos de ‘avocação’ havidos no âmbito desta Suprema Corte inauguram um gravíssimo precedente para todo o Poder Judiciário”.
O ministro também questionou aspectos processuais relacionados ao julgamento dos casos envolvendo o Banco Master. No documento, afirma que não haveria relator regularmente designado, publicação regular de pauta e acesso integral aos autos por todos os julgadores.
Além das críticas à condução processual, Dino defendeu que os processos relacionados ao caso sejam analisados conjuntamente. Segundo ele, a conexão entre os fatos justificaria uma apreciação unificada, incluindo eventuais situações envolvendo outros magistrados.
Ao finalizar o ofício, o ministro afirmou que a apuração deve alcançar todos os envolvidos, sem distinções.
“A apuração deve alcançar todos os que se envolveram com o caso, sem recortes de ordem política ou ideológica, nem preferências pessoais”
O documento foi assinado eletronicamente por Flávio Dino nesta terça-feira (15), às 9h29.
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