A competência do ministro Cristiano Zanin para prorrogar, até as 19h, o horário de votação do segundo turno das eleições de 2026, no âmbito da Reclamação Constitucional nº 101.673

A decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin na Reclamação Constitucional nº 101.673 deve ser compreendida a partir do objeto constitucional da própria reclamação: preservar a autoridade de decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Constituição Federal atribui ao STF competência originária para processar e julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Não se trata, portanto, de uma atuação excepcionalmente deslocada para o campo eleitoral, mas do exercício de competência constitucional própria expressa no texto da Carta Magna:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

No caso em análise, a reclamação foi apresentada sob a alegação de descumprimento da decisão proferida na ADPF nº 1.013, que estabeleceu parâmetros cogentes para a oferta de transporte público coletivo durante as eleições:

Tese de julgamento da ADPF nº 1.013: "É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias das eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis."

Segundo os elementos documentais juntados aos autos, a redução indevida da frota de transporte público teria dificultado gravemente o deslocamento de eleitores em diversas localidades, comprometendo a eficácia do direito de participação política assegurado pela decisão do STF. Como a decisão paradigma foi emanada do próprio Plenário do Supremo na ADPF nº 1.013, revelava-se juridicamente imperativo e coerente que o incidente da reclamação fosse conhecido e apreciado pelo próprio STF.

A coexistência funcional entre o STF e o Tribunal Superior Eleitoral

A competência da Justiça Eleitoral não elimina a atribuição constitucional originária do STF. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui papel indispensável na organização, regulamentação operacional e execução das eleições, mas a decisão monocrática de Zanin não se apresentou como uma inovação regulamentar autônoma do processo de votação.

Conforme o teor do provimento deferido, a prorrogação do horário das urnas até as 19h foi ordenada como medida coercitiva destinada a assegurar a utilidade e a efetividade prática do comando anteriormente fixado pelo STF, cabendo ao TSE a execução puramente material e administrativa da determinação.

Essa cisão técnica é indispensável para a exata compreensão da dinâmica institucional:

• Plano jurisdicional do STF: a Suprema Corte deliberou estritamente no âmbito da preservação da autoridade de seu próprio pronunciamento vinculante proferido em controle concentrado de constitucionalidade;
• Plano administrativo-eleitoral do TSE: a corte eleitoral foi incumbida de concretizar e implementar o comando nas zonas e seções eleitorais de todo o país.

A atribuição de cumprimento ao TSE não caracterizou transferência ou delegação da competência jurisdicional de julgamento da reclamação, mas o reconhecimento técnico de que a Justiça Eleitoral é o órgão que detém a estrutura logística indispensável para cumprir a determinação perante os mesários e eleitores.

Se a redução ilegal do transporte público já havia ocasionado a perda concreta de tempo útil para o exercício do sufrágio durante o dia do pleito, a recomposição tardia da frota ao final da tarde revelava-se inócua para restaurar o estado anterior. A dilação temporal do encerramento da votação foi estabelecida, sob esse enfoque, como técnica de preservação da efetividade material do julgado da ADPF nº 1.013.

O ponto nevrálgico: controle de proporcionalidade e alcance territorial da ordem

A crítica jurídica consistente, portanto, não reside na ausência de competência do Ministro Cristiano Zanin para conhecer e despachar a reclamação constitucional. O debate dogmático rigoroso diz respeito à extensão territorial da providência liminar concedida.

Os fatos concretos narrados na petição inicial noticiavam omissões na frota de transporte concentradas em determinados municípios e regiões específicas. A ordem de prorrogação até as 19h, contudo, irradiou efeitos de modo uniforme sobre a totalidade das seções eleitorais do território nacional. Trata-se, pois, de uma discussão legítima sobre proporcionalidade, estrita aderência fática e alcance do provimento cautelar, e não sobre a inexistência de jurisdição originária do relator no STF.

Reconhecer a competência de Zanin não implica admitir que o STF possa substituir comumente o TSE na condução ordinária do processo eleitoral. Significa apenas afirmar que, diante de alegação de descumprimento de provimento cogente proferido pelo próprio Supremo em controle concentrado de constitucionalidade, compete privativamente à Suprema Corte processar a reclamação e aplicar as medidas indutivas ou mandamentais aptas a resguardar a autoridade da decisão paradigma.

Conclusão

Sob a ótica do Direito Constitucional e Processual Constitucional, a decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional nº 101.673 consubstancia o exercício legítimo da competência expressa no art. 102, I, "l", da Constituição Federal, operando-se a execução material pela estrutura administrativa do TSE.

A discussão técnica quanto à proporcionalidade do alcance nacional da prorrogação eleitoral permanece plenamente aberta e relevante no meio acadêmico e forense, mas em nada compromete o lastro constitucional que legitima a intervenção decisória do relator no Supremo Tribunal Federal.