Financiamento DIP na recuperação judicial: urgência, controle judicial e proteção dos credores

O Debtor in Possession (DIP) é o crédito novo concedido à empresa em recuperação judicial para manter a operação durante a reestruturação. A Lei nº 11.101/2005 foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu a Seção IV-A (arts. 69-A a 69-F), dedicada ao instituto que busca oferecer segurança ao financiador e evitar que a falta de liquidez inviabilize empresas economicamente viáveis.

A disciplina legal suscita uma questão central: como equilibrar a urgência da operação com a proteção da coletividade de credores? O problema envolve a extensão do controle judicial, a atuação do administrador judicial e os limites das garantias oferecidas ao novo credor.

2. Regime legal

O art. 69-A faculta ao juiz, ouvido o Comitê de Credores, autorizar financiamento para as atividades do devedor ou para despesas de reestruturação e preservação dos ativos. A garantia pode ser oneração ou alienação fiduciária de bens do ativo não circulante, do devedor ou de terceiros (art. 69-F).

Os demais dispositivos protegem o financiador: a reforma da decisão em recurso não afeta a natureza extraconcursal nem as garantias, se o desembolso já ocorreu de boa-fé (art. 69-B); admite-se garantia subordinada sobre bem já onerado, limitada ao excedente (art. 69-C); qualquer pessoa pode financiar ou garantir, inclusive credores, sócios e empresas do grupo (arts. 69-E e 69-F); e o valor efetivamente entregue é extraconcursal na recuperação judicial (art. 84, I-B).

3. Requisitos para a autorização

A autorização não é automática. O juízo analisará a real necessidade dos recursos, para que serão destinados, se as garantias são proporcionais, se os bens essenciais serão preservados para atividade e se não haverá prejuízo desproporcional aos credores. Após a autorização, o administrador judicial acompanhará a aplicação dos recursos.

4. Ausência de Comitê e intimação dos credores

E se não houver Comitê de Credores? O art. 28 da lei dispõe que o administrador judicial assumirá suas atribuições, e, se houver incompatibilidade, ao juiz. Inclusive, esse foi o entendimento do TJSP no AI nº 2144087-78.2024.8.26.0000 (2ª Câm. Res. Dir. Empresarial, j. 30/09/2024), que manteve a operação garantida por parte do ativo sem comprometer créditos trabalhistas. A mesma Câmara, no AI nº 2043321-46.2026.8.26.0000 (j. 30/06/2026), dispensou a intimação individual de todos os credores, por haver destinação definida e garantias sobre bens não essenciais.

No TJMT, no AI nº 1015570-94.2021.8.11.0000 (1ª Câm. Dir. Privado, j. 12/07/2022) foi mantido financiamento homologado com base na análise das garantias, na destinação dos recursos e na natureza extraconcursal do crédito.

Por outro lado, no AI nº 2112728-42.2026.8.26.0000, TJSP, julgado em 27/10/2026, decidiu-se que a preservação da empresa não autoriza a criação de garantia de primeiro grau sobre bem já gravado sem anuência dos titulares anteriores. O acórdão afastou a aplicação automática do priming lien no direito brasileiro.

5. Autorização específica mesmo com previsão no plano

A previsão do financiamento no plano não dispensa a autorização judicial da operação concreta. Nesse sentido, o TJMG, no AI nº 1769444-54.2025.8.13.0000 (21ª Câm. Cível Especializada, j. 04/03/2026), qualificou a exigência como norma cogente. Além disso, só na contratação se conhecem financiador, valor, taxa e garantias.

6. Conclusão

O financiamento DIP é instrumento relevante para a preservação da empresa, mas sua aprovação exige controle judicial sobre a necessidade, a destinação dos recursos e as garantias oferecidas. A ausência de Comitê ou de intimação individual dos credores não impede necessariamente a operação, desde que haja fiscalização adequada. A urgência econômica, contudo, não permite afastar os limites legais nem reduzir indevidamente a posição dos credores anteriores.