O crescimento das ações trabalhistas exige uma nova postura das empresas

As empresas do país pagaram mais de R$ 50 bilhões em condenações na Justiça do Trabalho em 2025, o maior valor já registrado. Junto com esse recorde financeiro, veio outro dado igualmente relevante: o volume de novas ações trabalhistas cresceu quase 9% em um único ano, somando mais de 2 milhões de processos.

Depois de uma queda expressiva registrada logo após a reforma trabalhista de 2017, a curva voltou a subir com força. Como advogada que atua diariamente na defesa de empresas nesse tipo de disputa, não vejo esses números como uma simples estatística distante: eles são o retrato de um ambiente jurídico que mudou, e que exige das empresas uma postura muito mais preventiva do que reativa.

A virada jurisprudencial e o aumento da litigiosidade

Parte desse movimento tem origem em decisões dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional cobrar honorários de sucumbência de quem litiga sob o benefício da Justiça gratuita, e o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que basta uma autodeclaração de hipossuficiência para obter esse benefício, sem necessidade de comprovação documental. Na prática, isso reduziu significativamente o risco financeiro de ajuizar uma reclamação trabalhista, ampliando o acesso à Justiça (o que é positivo do ponto de vista social), mas também abrindo espaço para uma judicialização mais volumosa, incluindo demandas de menor consistência.

Some-se a isso o crescimento da informalidade e o surgimento de modalidades de prestação de serviço cada vez mais complexas, impulsionadas por plataformas digitais e novos arranjos de trabalho, e temos um cenário em que a exposição das empresas a passivos trabalhistas não para de crescer.

O papel estratégico do compliance trabalhista

Diante desse quadro, insistir num modelo de gestão trabalhista reativo, que só se preocupa com a regularidade das relações de trabalho quando a citação chega, deixou de ser uma opção viável. É aqui que o compliance trabalhista deixa de ser jargão de grande corporação e se torna instrumento de sobrevivência para empresas de todos os portes.

Compliance trabalhista, na prática, significa:

• Auditar contratos de trabalho e de prestação de serviços;
• Revisar jornadas e políticas de horas extras;
• Formalizar processos de admissão e desligamento;
• Documentar adequadamente questões de saúde e segurança do trabalho;
• Criar canais internos que previnam, e não apenas remediem, conflitos.

Cada um desses pontos, hoje negligenciado, é assunto para uma ação judicial amanhã.

Mais do que isso, compliance é prova. Num cenário em que basta uma autodeclaração para litigar sem custos, a empresa que tem seus processos internos organizados e documentados chega à audiência em posição de defesa muito mais sólida do que aquela que precisa reconstruir, às pressas, uma história que deveria estar registrada desde o início.

Conclusão

O recorde de R$ 50,7 bilhões não é uma anomalia passageira, é sintoma de uma tendência estrutural. Empresas que tratarem a regularização trabalhista como prioridade estratégica, e não como despesa evitável, estarão mais preparadas para atravessar esse novo cenário sem que ele comprometa sua saúde financeira.