Entenda como funciona a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a aplicação da teoria menor e como proteger o patrimônio pessoal dos sócios.

Confira a análise da advogada Larissa Ferreira Alves sobre o recorde de R$ 50 bilhões na Justiça do Trabalho e a necessidade do compliance preventivo nas empresas.

As mulheres à frente de negócios já são 10,4 milhões, recorde do Sebrae. Para a advogada Larissa Alves, o próximo passo é garantir a esses negócios a estrutura jurídica que assegura longevidade.

O STJ autorizou a inclusão do cônjuge na execução de título extrajudicial por dívidas familiares no regime de comunhão parcial, facilitando a recuperação de crédito.

Créditos de ato cooperativo são extraconcursais: por força do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005 e de precedentes do STJ, não se submetem, em regra, à recuperação judicial do cooperado.

A titularidade de quotas em uma sociedade limitada não confere automaticamente poder de representação, e a celebração de contratos por sócio sem função administrativa pode ser preservada ou anulada conforme a aplicação da Teoria da Aparência, da boa-fé objetiva e do aproveitamento econômico do negócio pela sociedade.

O debate sobre o fim da escala 6x1 tem sido conduzido como disputa binária entre trabalhadores e empregadores, mas a pergunta estrutural permanece intocada: por que o Brasil é um dos países mais caros do mundo para contratar formalmente, sem oferecer em troca serviços públicos compatíveis?

Com 82,8 milhões de inadimplentes e R$ 557 bilhões em dívidas ativas no país, a recuperação de crédito deixa de ser etapa de prejuízo consolidado e passa a exigir estruturação jurídica desde a origem da relação comercial.