O STF reafirmou que a aposentadoria especial de professor cabe só a quem ocupa o cargo efetivo de professor e atuou em escola, excluindo cargos como o de supervisor de ensino.

A AGU ajuizou no STF ação para a perda do cargo do ministro do STJ Marco Buzzi, punido em processo disciplinar por assédio sexual. Entenda o novo rito e por que vai ao Supremo.

No Tema 1071, o STF decidiu que o servidor que migra de ente sem romper o vínculo pode escolher entre o regime anterior e a previdência complementar. Entenda o julgado.

★ Francisco Braga, Revisão Ensino Jurídico

Corte Especial do STJ decide que tese em recurso repetitivo faz cessar efeitos de coisa julgada em relação de trato continuado, seguindo os Temas 881 e 885 do STF.

★ Revisão Ensino Jurídico, Francisco Braga

Na ADI 7.847, o STF derrubou a lei capixaba que permitia aos pais vetar aulas sobre gênero. A norma invadiu a competência da União sobre a educação nacional.

★ Revisão Ensino Jurídico, Francisco Braga

Na ADI 7.401, o STF derrubou normas do Piauí que barravam pessoas com deficiência em concursos de aptidão plena. Exclusão exige avaliação caso a caso.

★ Revisão Ensino Jurídico, Francisco Braga

Nos embargos do HC 232.627, o STF fixou como aplicar a tese que perpetua o foro por prerrogativa de função: vitalícios, cargos sucessivos e período eleitoral.

Lei da Dosimetria chegou ao STF com alegações de vícios formais, como a emenda do Senado sem retorno à Câmara e o fatiamento do veto, e foi suspensa por Alexandre de Moraes nas execuções individuais.

CNJ arquivou representação que pedia investigação do ministro Dias Toffoli. A decisão se apoia na ADI 3367/2005, segundo a qual o Conselho não tem competência sobre o STF e seus ministros - e nunca teve.

No Tema 1167, o STF decidiu que a pensão por morte sob a EC 41/2003 deve ser calculada apenas sobre as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor, após o abate-teto, em prol da congruência custeio-benefício.