Notícia
PEC da Segurança prevê suspensão do direito ao voto de presos provisórios
Aprovada pelo Senado, a PEC da Segurança Pública suspende o direito ao voto de presos provisórios. A norma aguarda promulgação e gera debates sobre a presunção de inocência e critérios de cidadania.
Redação Lawletter
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08/11/2026