Plenário do TSE mantém absolvição de Mariana Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes por propaganda antecipada em Porto Velho

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a absolvição de Mariana Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes em relação a uma acusação de propaganda eleitoral antecipada durante as Eleições Municipais de 2024. A decisão, tomada por maioria, reafirma o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de que as manifestações da candidata não configuraram pedido de voto, garantindo o direito à livre expressão de projetos políticos antes do período oficial.

A controvérsia jurídica teve origem em um recurso do partido Podemos, que contestava o conteúdo publicado pela candidata em redes sociais. Inicialmente, uma decisão monocrática da ministra Estela Aranha havia condenado Mariana ao pagamento de multa de R$ 5 mil, sob o argumento de que um vídeo compartilhado nos stories conteria apelo direto ao eleitorado, violando o artigo 36 da Lei nº 9.504/1997.

Após pedido de destaque do ministro Antonio Carlos Ferreira, o caso foi levado ao Plenário para deliberação presencial. Ao abrir divergência, o ministro destacou que as declarações da candidata sobre pretensões administrativas para Porto Velho, RO, enquadram-se nas permissões do artigo 36-A da Lei das Eleições. Segundo o entendimento vencedor, a defesa de propostas de gestão é um exercício legítimo da pré-campanha e não se confunde com o pedido antecipado de sufrágio.

A sentença final encerra o litígio no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, consolidando a interpretação sobre o limite da publicidade política digital. O caso tramitou sob o número Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 0600138-39.2024.6.22.0006.