A Justiça mineira manteve indenização por prejuízos causados por invasão de gado em lavouras e determinou a instalação de cercas, mas afastou a condenação por danos morais por falta de prova.

O Ministério Público pediu a inclusão de ex-executivo de empresa de turismo na lista vermelha da Interpol e o bloqueio do passaporte após descumprimento de cautelares e decretação de prisão preventiva.

Trabalhadora que omitiu registro em carteira para manter benefício assistencial teve direitos reconhecidos, mas foi condenada por litigância de má-fé e obrigada a devolver valores recebidos indevidamente.

Projeto em tramitação no Congresso propõe autorizar porte de armas a professores e médicos, gerando debate jurídico sobre segurança, controle estatal, legítima defesa e compatibilidade com o Estatuto do Desarmamento.

A fala de um advogado com conteúdo violento gerou debate jurídico sobre liberdade de expressão, possíveis crimes, deveres éticos da advocacia e os efeitos da retratação pública diante da repercussão nas redes sociais.

A Justiça reconheceu a responsabilidade da plataforma por falha na segurança da hospedagem e determinou indenização por danos morais após a entrada indevida de terceiro em imóvel alugado.

Governo iniciou renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, com critérios objetivos e uso de sistemas digitais, mantendo exigências legais e exames quando necessários.

Alexandre de Moraes pediu parecer da PGR sobre solicitação da defesa de Bolsonaro para uso de smart TV em eventual custódia; decisão ainda não foi tomada pelo STF.

Folha de dezembro do TJ de Sergipe mostra que 66 magistrados receberam mais de R$ 200 mil líquidos, devido a verbas indenizatórias e pagamentos retroativos previstos em normas legais.

STJ manteve a prisão preventiva e decidiu que motorista acusado de morte em acidente em Curitiba será julgado pelo Tribunal do Júri, diante de indícios de dolo eventual na condução do veículo.