Mais da metade dos senadores apoiou pedido político para prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, alegando motivos de saúde, mas a decisão cabe exclusivamente ao STF e não tem efeito jurídico vinculante.

Levantamento mostra que o TCE-TO pagou cerca de R$ 1,12 milhão em diárias em 2025, com maior concentração em viagens internacionais de conselheiros e procuradores.

A PGR arquivou, sob sigilo, investigação sobre uso de sigilos pelo Planalto envolvendo Lula e Janja. A falta de fundamentação pública reacende debate sobre transparência e controle institucional.

Contratos com influenciadores para criticar o Banco Central após a liquidação do Banco Master levantam suspeitas de campanha coordenada, possíveis irregularidades legais e investigação da Polícia Federal.

O STJ validou norma que impede hospitais de lucrar com medicamentos usados em atendimentos, reforçando a competência da CMED e o controle de preços em um setor essencial à saúde.

A prisão reiterada de uma advogada por furto levanta debates sobre reincidência, limites do princípio da insignificância e a adoção de medidas penais mais rigorosas diante da habitualidade da conduta.

A nova lei unifica direitos e deveres dos contribuintes, cria regras para combater o devedor contumaz, estimula a conformidade fiscal e busca reduzir litígios na relação entre Fisco e sociedade.

Projeto em análise na Câmara propõe cadastro público com dados de condenados por abuso sexual e feminicídio, reacendendo debates sobre ressocialização, privacidade, LGPD e limites constitucionais da punição penal.

A PGR analisa representação que pede prisão de ministro do STF por suposta prática de tortura em investigações. O recebimento não implica abertura automática de investigação.

Relatórios do TCU apontam que o Banco Central acompanhou por meses a deterioração financeira do Banco Master, com alertas, exigências e negativas formais antes de decretar a liquidação extrajudicial.