STJ decide que certidão negativa emitida pelo Fisco protege terceiro de boa-fé e afasta a presunção de fraude na alienação de bens de sócio em dívida ativa.

Entenda a diferença entre pacto sucessório e cláusula de sucessão de cotas no contrato social, garantindo a continuidade da gestão em empresas familiares.

A 3ª Turma do STJ definiu que a ausência de livros contábeis obrigatórios autoriza inverter o ônus da prova no IDPJ diante de prova diabólica contra grupo econômico.

O administrador não é dono do negócio, mas sim um gestor com deveres e limites bem traçados. Conheça as ferramentas de fiscalização que o Código Civil assegura aos sócios.

No conflito societário, a manifestação de retirada do sócio é irrevogável: comunicada aos demais, não há como voltar atrás, e os remanescentes assumem o controle da saída, dos haveres e da dissolução.

O contrato de saída de Monark do Flow, de R$ 10 milhões, revela quatro falhas de redação: pagamento condicionado sem sujeito, cessão de marca sem averbação no INPI, quitação incerta e falta de não concorrência.

STF suspendeu por 90 dias as sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais, mas o dever de prevenção segue intacto.

A multiplicação de holdings familiares criadas às vésperas de divórcios tensiona a fronteira entre planejamento patrimonial e fraude à partilha. O STJ protege a valorização passiva das quotas, mas ainda não disse o que fazer quando a estrutura é montada para tornar a meação impossível.

O STJ decidiu que quem teve cotas reconhecidas por decisão judicial pode exigir contas dos administradores mesmo pelo período anterior ao registro na Junta Comercial. A decisão acerta no caso concreto, mas deixa em aberto se a mesma titularidade retroativa também gera obrigações perante credores.

O STF retirou a suspensão dos processos sobre pejotização na primeira instância e nos TRTs. Empresas que contratam PJs com contratos frágeis, sem autonomia real e sem estrutura jurídica sólida voltaram a estar expostas e o julgamento definitivo do Tema 1.389 ainda não tem data. Não é hora de esperar. É hora de agir.