Entenda as exigências do ECA Digital (Lei 15.211/2025) para a verificação de idade nos games, proibição de loot boxes para menores e sanções de até R$ 50 milhões.
O PL 3.612/2026 impõe regras contra o encerramento de servidores de jogos eletrônicos, protege o consumidor e regulamenta servidores comunitários no Brasil.
A decisão da Sony de encerrar mídias físicas expõe a fragilidade da propriedade de jogos digitais. Conheça as reações dos órgãos de defesa e o debate sobre o PL nº 3.612/2026 no Congresso.
No CBLOL 2026, a residência que define se um atleta é local ou estrangeiro não vem da lei, mas de um regulamento privado da Riot Games, com efeitos contratuais que a legislação ainda não disciplina.
O STF estendeu aos cards de Magic, Pokémon e Yu-Gi-Oh! a imunidade tributária dos livros, num arco que já vinha dos álbuns de figurinhas e dos e-books. A decisão alivia a carga sobre o colecionável físico, mas deixa em aberto o tratamento das cartas digitais e tokenizadas.
O licenciamento de marca no universo dos e-sports é prática em franca expansão no Brasil. Compreender as especificidades desse mercado é condição para estruturar contratos que protejam todos os envolvidos.
A Lei 9.610/1998 pressupõe autor humano e o PL 2.338/2023 disciplina o uso de obras no treinamento de IA, mas o regime das obras geradas por sistemas generativos segue sem titular definido no Brasil, com mercado criativo operando em vácuo normativo.
O novo guia define três categorias de conteúdo, estabelece padrões de identificação publicitária e distribui responsabilidades entre influenciadores, anunciantes e agências. Vigente desde 13 de maio de 2026.
Criadores de conteúdo e liberdade de expressão: Análise dos limites jurídicos entre crítica legítima, difamação e injúria no direito digital brasileiro.
Como o direito do entretenimento estrutura a economia criativa digital: contratos, direitos autorais, publicidade de influenciadores e governança de plataformas como eixos de proteção e monetização.
