O Marco Legal dos Games atribui à Ancine regras para o fomento e ao INPI a definição do procedimento de registro dos jogos eletrônicos.
Saiba o que o STF decidiu no ARE 1.591.031 sobre a imunidade tributária de livros para cards de Pokémon e o impacto para lojistas e colecionadores.
Banimento, conta hackeada ou perda do e-mail: o que o jogador pode fazer, que provas reunir e o que o STJ decidiu sobre banimento por cheat no Free Fire.
Entenda o julgamento do REsp 2.250.216 pelo STJ: a plataforma de games deve notificar o desenvolvedor, garantir ampla defesa e indenizar prejuízos por exclusão arbitrária.
Entenda a decisão da ANPD que suspendeu as lives do Discord com base no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e seus reflexos no Direito Gamer e na regulação de plataformas.
Entenda as exigências do ECA Digital (Lei 15.211/2025) para a verificação de idade nos games, proibição de loot boxes para menores e sanções de até R$ 50 milhões.
O PL 3.612/2026 impõe regras contra o encerramento de servidores de jogos eletrônicos, protege o consumidor e regulamenta servidores comunitários no Brasil.
A decisão da Sony de encerrar mídias físicas expõe a fragilidade da propriedade de jogos digitais. Conheça as reações dos órgãos de defesa e o debate sobre o PL nº 3.612/2026 no Congresso.
No CBLOL 2026, a residência que define se um atleta é local ou estrangeiro não vem da lei, mas de um regulamento privado da Riot Games, com efeitos contratuais que a legislação ainda não disciplina.
O STF estendeu aos cards de Magic, Pokémon e Yu-Gi-Oh! a imunidade tributária dos livros, num arco que já vinha dos álbuns de figurinhas e dos e-books. A decisão alivia a carga sobre o colecionável físico, mas deixa em aberto o tratamento das cartas digitais e tokenizadas.
