Notícia
STF afasta PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Tese, fixada no Tema 843, considera que valores não constituem receita própria da empresa.
Redação Lawletter
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04/11/2026