Notícia
Primeira Seção do STJ nega créditos de PIS/Cofins sobre ICMS nas compras
A Primeira Seção do STJ definiu que o ICMS não integra a base de cálculo de créditos de PIS/Cofins nas compras, em decisão que consolida a aplicação da Lei nº 14.592/2023.
Redação Lawletter
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03/11/2026