Notícia
STJ fixa em repetitivo que não há crime continuado entre apropriação indébita e sonegação previdenciária
Em repetitivo (Tema 1.353), a Terceira Seção do STJ definiu que não cabe continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária. Entenda a tese.
Redação LawLetter
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09/07/2026