Notícia
STJ mantém obrigação do Estado de Minas Gerais de implantar rede de urgência e emergência em Viçosa
O STJ manteve a condenação do Estado de Minas Gerais para implantar o Samu e a Rede de Urgência e Emergência na região de Viçosa, ratificando multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos.
Redação Lawletter
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04/11/2026