#Processo Civil

O documento que formalizou a saída de Monark do Flow por R$ 10 milhões condiciona os pagamentos à lucratividade da empresa, cede a marca sem especificá-la e não traz garantias ao vendedor. Para o advogado Ronan Santos, ouvido pela Lawletter, as brechas enfraquecem os dois lados.

A revelia não é sentença de morte processual. A presunção de veracidade é relativa, o réu revel pode produzir provas e a contestação de um litisconsorte aproveita os demais.

A resposta é mais simples do que parece: o acordo produz efeitos imediatamente após a assinatura das partes, independentemente de homologação judicial. A desistência unilateral, depois de concluída a transação, só é admissível se comprovado vício de vontade. O STJ já consolidou esse entendimento. Mas há uma exceção relevante que muitos advogados confundem: a desistência da ação, essa sim, depende de homologação.

O vídeo juntado ao processo é prova documental. Pode ser impugnado como qualquer documento, nos termos dos artigos 430 e 436 do CPC. Mas há um problema que poucos advogados enfrentam: se o vídeo não for impugnado e também não for reproduzido em audiência, nada garante que o juiz assistirá ao conteúdo. O artigo 434, parágrafo único, do CPC oferece a solução, mas ela precisa ser requerida.

Executar honorários sem custas iniciais é como entrar com ação sem pagar pedágio: a cobrança existe, mas só aparece no final, para quem perde a causa.

Justiça de SP autorizou penhora de bens ligados a imóveis atribuídos ao fundador da Polishop para garantir cobrança de R$ 24,9 mi. Oficial de Justiça fará diligência; defesa pode recorrer.