Notícia
Receita Federal define tributação sobre valores recebidos em distrato de imóvel na planta
Receita Federal esclarece em Solução de Consulta que a devolução de parcelas pagas em distrato de imóvel não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o regime de lucro presumido.
Redação Lawletter
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22/10/2026