Notícia
STJ veda uso de Ação Rescisória para rediscutir honorários advocatícios
O STJ decidiu, em 03 de setembro de 2026, que a Ação Rescisória não pode ser usada para rediscutir honorários advocatícios não questionados anteriormente, protegendo a coisa julgada.
Redação LawLetter
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04/09/2026