Artigo
Limites à responsabilização pessoal do agente público: a atuação do fiscal de contratos perante a Lei nº 14.133/2021, a LINDB e os Tribunais de Contas
Saiba como a Lei 14.133/2021 e a LINDB limitam a responsabilização do fiscal de contratos públicos e os critérios do TCU para erro grosseiro.
Vinicius Henrique Bezerra Soler
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03/11/2026