Artigo
Acesso à justiça e gratuidade: o que muda a partir do julgamento da ADC 80 do STF?
Renata Paschoalim Rocha analisa a decisão da ADC 80 no STF: novo parâmetro de R$ 5.000,00 para justiça gratuita, fim da Súmula 463 do TST e impactos no acesso à Justiça.
Renata Paschoalim Rocha
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21/09/2026