Notícia
STF mantém adicional de ICMS sobre serviços de TV por assinatura em Mato Grosso do Sul
Plenário do STF manteve adicional de 2% de ICMS para o Fecomp em Mato Grosso do Sul, relativo a serviços de TV por assinatura entre 2011 e 2014, negando retroatividade da LC 194/2022.
Redação Lawletter
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03/11/2026